Jeremias, escrivão de polícia, valendo-se de seu cargo, apropriou-se de um notebook da delegacia que estava em sua posse. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal, você, como analista do Ministério Público, deve enquadrar a conduta de Jeremias no crime de

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

IV. Fornecer nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, EXCETO:

Incorre na mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de __________ do número de servidores que exerçam funções de segurança.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Em decorrência de uma briga de trânsito ocorrida no passado, Davi e Golias juraram um ao outro de morte. Sucede-se que, passeando pelo shopping da cidade, Davi avista Golias vindo em sua direção, razão pela qual, imediatamente, saca sua arma e efetua disparos com a intenção de matá-lo, mas, por falha na pontaria, acerta Benjamin, que também caminhava pelo shopping, matando-o. Nesse caso, à luz da sistemática penal, restou caracterizada hipótese de

Menelau, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está sendo denunciado pela prática de peculato culposo, pois, agindo negligentemente, desviou-se de sua função de guarda, permitindo que dois terceiros ingressassem nas dependências do Tribunal e subtraíssem cinco notebooks de propriedade da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com o Código Penal, caso Menelau repare o dano causado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, incidirá uma causa de

O médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que exige do paciente, como condição para a realização da intervenção, valor adicional por procedimento cirúrgico inteiramente custeado pelo SUS comete o crime de

O golpe do “falso sequestro” via celular, caracterizado por um trote telefônico no qual o interlocutor afirma que um ente querido da vítima está em poder de sequestradores, exigindo, por meio de ameaças, o pagamento de resgate para sua libertação, configura, em tese, o crime de