A conduta do agente que, mediante grave ameaça, exige que um passageiro de um ônibus mude de lugar, configura:

Considere a a situação hipotética e assinale a alternativa correta) utilizando como base as regras previstas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente no artigo 6º e seus parágrafos: Uma equipe da Guarda Municipal do município “A”, situado no estado “B”, realizava a proteção do patrimônio dos servidores e das instalações de um posto de saúde municipal. Em dado momento, perceberam que um homem estava muito exaltado com uma equipe de enfermeiras, por isso gritava e gesticulava demasiadamente. Os guardas municipais que estavam de serviço se aproximaram e o homem se acalmou, retomando a compostura e apenas lamentando que o atendimento médico ao seu filho o qual estava febril demorava mais que o esperado.

O cidadão que estava exaltado também se identificou como o Cabo PM Luiz Antônio, policial militar do estado “C”, o qual se encontrava de férias em viagem com a sua família. O policial militar ainda afirmou que portava em sua cintura, de forma dissimulada, uma pistola particular (em seu nome), municiada, alimentada e carregada, ou seja, pronta para emprego imediato.

O policial militar exibiu o documento de registro da pistola aos guardas municipais e sua identidade funcional da PM do estado “C”. Os guardas ainda tiveram a oportunidade de, num lugar reservado e longe das vistas de terceiros, acompanhados do policial militar, checarem que realmente a numeração e as características do armamento conferiam com os documentos fornecidos. Diante da situação apresentada, devem os guardas municipais:

Nos termos da Lei nº 1.079/50, é crime de responsabilidade:

Nos termos da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a referida lei prevê que o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

Avalie os itens a seguir, tendo por base o Código Penal, e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. Trata-se do crime de desacato o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

II. Para os efeitos penais, não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, incorre na mesma pena de quem pratica o crime de contrabando, isto é, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa incorreta, tendo em vista o previsto no Código Penal.

Tendo em vista o previsto pelo Código Penal Brasileiro, trata-se de homicídio qualificado aquele cometido:

I. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

II. por agente impelido por motivo de relevante valor social.

III. por motivo fútil.

Assinale a alternativa incorreta:

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que: