A carga tributária no Brasil é elevada e atrasa muito o desenvolvimento do país, segundo muitos especialistas na área. A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Acerca da perspectiva dos crimes praticados por funcionários públicos previstos na Lei supracitada, julgue os itens a seguir.

I Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

II Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

III Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

IV Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a definição do sistema viário apresentada na Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa que apresenta a denominação da via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, o que possibilita o trânsito entre as regiões da cidade.

À luz da Lei n.° 11.340/2006, julgue os próximos itens.

I No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

II No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Assinale a alternativa correta.

Com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente passaram a ser consideradas crimes, prevendo-se a necessidade de perícia ambiental, as quais ocorrem nas três esferas do Direito: administrativa, civil e criminal. Na esfera civil, a perícia ambiental é solicitada

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a honra.

Assinale a alternativa que exemplifica tentativa incruenta.

Considere que João, no dia 01.11, desfere chutes e socos contra José, na cidade de São Paulo, sendo o caso registrado na Delegacia de Polícia como lesão corporal leve. No dia 04.11, em razão das lesões causadas por João, José tem a perna amputada, na cidade do Rio de Janeiro, o que configura lesão corporal de natureza grave. Por fim, ainda em exclusiva decorrência das lesões causadas por João, José morre em Brasília, no dia 10.11. Nos termos dos artigos 4o e 6o do CP, é correto afirmar que o momento e o lugar do crime são respectivamente

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a(o) intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentando-se na Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é:

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:

I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. É conhecida como Lei Maria da Penha.

Quais estão corretas?