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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
No que se refere aos crimes contra a
administração pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
O Oficial de Justiça Sócrates, por
indulgência, mas com a consciência de
estar agindo indevidamente, deixou de
responsabilizar seu subordinado
Xenofonte que cometeu infração no
exercício do cargo. Nesse caso, assinale a
alternativa correta.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos
permitidos em lei, resolveu abandonar o
cargo público exercido. Em relação à
conduta que foi praticada, assinale a
alternativa incorreta.
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
- Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do
Banco Central, permitiu a fabricação de
moeda em quantidade superior à
autorizada. Contudo, graças à imediata
atuação do Oficial de Justiça Parmênides,
Zenão acabou sendo preso e as moedas
apreendidas. Nesse caso, assinale a
alternativa correta.
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Em relação à cooperação nacional, assinale a afirmativa correta.
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Com base na Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
Quais estão corretas?
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
Quais estão corretas?
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Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de:
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2671931
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
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A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de
Abuso de Autoridade. É sujeito ativo do crime
de abuso de autoridade qualquer agente
público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de Território,
compreendendo, mas não se limitando aos
servidores abaixo informados, exceto:
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