4146442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título II - Do Crime, assinale a opção correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

B

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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4146440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:

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4146438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Um indivíduo, atendendo a uma solicitação de um amigo, guarda em sua residência um papelote de cocaina, acreditando tratar-se do suplemento conhecido como creatina. Nessa situação hipotética, está caracterizado o erro de:

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4146433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o periodo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

E

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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4145812 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

A

corrupção ativa aquele que prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.

B

corrupção passiva aquele que exigir, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

advocacia administrativa o advogado que trair o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio lhe é confiado.

D

condescendência criminosa aquele que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

E

prevaricação o funcionário público que deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência.

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4145811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.

B

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

D

A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.

E

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.

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4144601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre as sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida, mas somente se comprovada a culpa exclusiva de seu representante legal.

B

A aplicação de sanções administrativas exclui automaticamente a penal, em virtude do princípio da non bis in idem.

C

As sanções criminais aplicáveis podem incluir privação de liberdade, multa e restrição de direitos, que podem ser impostas de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

D

O pagamento da multa penal dispensa o infrator da reparação integral do dano ambiental, desde que comprovada a recuperação parcial da área afetada.

E

As penas restritivas de direito, previstas para pessoas físicas, limitam-se à proibição de frequentar áreas ambientais sensíveis, não abrangendo atividades econômicas do infrator.

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4144585 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Em relação à Lei Federal de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Condutas que atentam contra a flora, a fauna e os recursos naturais são tipificadas como crimes ambientais, e condutas que atentam contra a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são tipificadas como infrações administrativas.

B

Para os crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a conduta resultar em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático.

C

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos diretamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e repassados aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.

D

Entre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes previstos na Lei, há a reincidência nos crimes de natureza ambiental, o baixo grau de instrução ou a escolaridade do agente e a conduta ser realizada em períodos de defesa à fauna ou épocas de seca.

E

Para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar estritamente a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, desconsiderando a situação econômica do infrator.

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4144565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

A Lei Federal de Crimes Ambientais estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao ambiente, abrangendo uma variedade de crimes, incluindo aqueles que afetam a flora, a fauna, os recursos naturais e o patrimônio cultural, além de condutas que desrespeitem normas ambientais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime contra a flora previsto na legislação.

A

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

B

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo que necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

C

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

D

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

E

Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

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4112517 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo.

I - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões.

III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que: