3906589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Contabilidade
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Código PenalAção Penal
Legislação Especial

Segundo a Lei Federal nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo ______________, perante a Justiça ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3903235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O patrocínio de contratação indevida ocorre quando o agente frustra, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

A perturbação de processo licitatório ocorre quando o agente devassa o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório.

C

A fraude em licitação ou contrato ocorre exclusivamente mediante a alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

D

A contratação inidônea ocorre quando o agente dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ocorre quando o agente dá causa a qualquer alteração, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei.

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3903234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena cominada para essa conduta é:

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3901163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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Legislação Especial

Durante uma operação em rodovia federal, a Polícia Rodoviária interceptou um veículo que transportava adolescentes em condições suspeitas. Apurou-se que as vítimas haviam sido aliciadas com promessas de emprego e seriam levadas a outro estado para exploração sexual. Após o resgate, foram encaminhadas a serviços de acolhimento, e os autores foram detidos em flagrante.
Nesse caso, o tráfico de pessoas está caracterizado porque:

A

os adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;

B

os adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;

C

a interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;

D

o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;

E

houve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.

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3901155 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões.
Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:

A

a formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;

B

se entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;

C

o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;

D

o aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;

E

a constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.

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3901153 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;

B

o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;

C

quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;

D

na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;

E

na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

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3894733 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Prolegômenos
Teoria Geral das PenasSanção Penal

O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que

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3894724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação Especial

Durante uma reunião institucional, um servidor fez comentários racistas sobre um colega, gerando constrangimento. A conduta viola princípios éticos e configura crime que, constitucionalmente, é considerado

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3893383 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Assistente de Alunos
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Em uma palestra, um especialista explica que, além de outras coisas, a Lei nº 11.343/2006 estabelece diretrizes para prevenção do uso de drogas no ambiente escolar. Entre as medidas previstas, encontram-se:

I. Implementação de atividades educativas e informativas que promovam a saúde e reduzam riscos.

II. Estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação.

III. Implementação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

Quais estão corretas?

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3893327 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Administrador
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Analista de TI
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Enfermeiro
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Um servidor público federal exige de um prestador de serviço o pagamento de uma quantia para liberar a execução de um contrato regularmente celebrado. A exigência ocorre antes do pagamento da contraprestação e não há previsão legal para tal cobrança. De acordo com o Código Penal, a conduta do servidor configura o crime de: