A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Sobre a referida norma considere as afirmativas a seguir.

I- Será admitida ação privada subsidiária nos crimes previstos na referida Lei, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

II- O efeito da condenação referente à perda do cargo, do mandato ou da função pública é automático, desde que condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

III- Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV- É considerado crime de abuso de autoridade o ato de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, punível com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Sobre o registro e o porte de armas, NÃO é correto afirmar que

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013, o Brasil já ocupava o 5º lugar num ranking de 83 países em que mais se matam mulheres. São 4,8 homicídios por 100 mil mulheres e quase 30% dos crimes ocorrem nos domicílios. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5 brasileiras assumiu que já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por um homem. Diante do exposto, considera-se direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Sua inquirição NÃO deve obedecer à/ao seguinte diretriz e procedimento:

Sobre o crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, considere as afirmações a seguir.

I- Configura-se crime de tortura a ação de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, utilizando-se para tal do uso de violência ou grave ameaça, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

II- Se o crime for cometido por agente público, incidirá causa de aumento de pena de um sexto até um terço, além da perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo quádruplo do prazo da pena aplicada.

III- O crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ainda quando não tenha sido praticado em território nacional, desde que a vítima seja brasileira, ou se o agente do crime se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

IV- Considera-se causa de aumento de pena se a ação de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental tiver como animus discriminação racial ou religiosa.

Jonilson nasceu no Uruguai, mas naturalizou-se brasileiro. Em viagem ao país em que nasceu, cometeu um homicídio. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:

Uma das atribuições do Estado é, justamente, o poder de punir, que surge a partir do momento em que há a violação de uma norma penal. Algumas hipóteses legais, todavia, limitam o poder do Estado, por conta de causas que acarretam a extinção da punibilidade do acusado. Sobre o assunto, o Código Penal afirma que

Juliana, depois de descobrir uma traição por parte de sua esposa, embebedou-se e decidiu riscar o carro de seu cônjuge durante a noite. De acordo com o Código Penal,

A Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. De acordo com a alteração trazida pela Lei,

Os sequestros do empresário Abílio Diniz, em 11 de dezembro de 1989, e do publicitário Roberto Medina, em 6 de junho de 1990, estão na gênese da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). De acordo com o Código Penal,

O crime de peculato inaugura o Capítulo I – “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral” – do Título XI – “Dos crimes contra a administração pública” – no Código Penal. Trata-se de conduta