2126490 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

No Direito Penal, o erro

A

de proibição incide sobre os elementos imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa da culpabilidade, levando à isenção de pena.

B

de tipo, quando evitável, conduz à redução da pena de um sexto a um terço.

C

sobre a pessoa consideram-se as condições e qualidades da vítima, em razão da proibição de responsabilidade penal objetiva.

D

inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.

E

sobre a existência ou limites de uma causa de justificação configura o erro de tipo permissivo, com exclusão da tipicidade objetiva.

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2126489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III. Autenticar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Assinale a alternativa CORRETA:

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2126487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeTipicidadeTipicidade Conglobante

Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito

A

não pratica crime, pois, embora o fato seja típico, não há ilicitude na conduta.

B

não pratica crime, pois ausente a culpabilidade em decorrência da inexigibilidade de conduta diversa.

C

pratica fato típico, ilícito, culpável, mas não punível por questões de política criminal.

D

fica isento de pena por questões de política criminal.

E

não pratica crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.

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2126486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial

Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.

Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar

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2126485 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Considere que Fernando, penalmente imputável de 25 anos, com consciência e vontade, instigue e induza Camilo, penalmente inimputável de 15 anos, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo. Relativamente à responsabilização de Fernando no tocante ao roubo, assinale a alternativa correta.

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2126484 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança

As medidas de segurança

A

ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei n° 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.

B

são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões.

C

assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.

D

comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.

E

de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

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2126483 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O crime impossível

A

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.

B

pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.

C

demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.

D

ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.

E

pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

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2126482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em relação aos crimes omissivos impróprios, é correto afirmar que:

A

se o titular do bem jurídico, com todas as informações disponíveis, conscientemente decide pela autolesão ao bem jurídico, não há obrigação legal de ação do garante para evitar o resultado;

B

quando o risco da atividade é dividido entre as partes, cada qual assumindo uma parcela do dever de cuidado, eventual lesão causada por descuido do ofendido pode ser atribuída a título de omissão imprópria;

C

o autor responde por cursos desviados ou aventureiros, quando sua conduta resulta numa lesão, que faz surgir a posição de garante, e a vítima, por descuido, aumenta o risco do bem atingido;

D

do ponto de vista de imputação objetiva, o princípio da confiança não exclui a responsabilidade pela omissão, mesmo que as circunstâncias concretas permitam confirmar na execução da função atribuída ao garantidor impróprio;

E

o compromisso de evitar o resultado desaparece quando a integridade do bem jurídico depender do controle pessoal de determinadas fontes de perigo já existentes ou geradas por alguma ação ou omissão precedente contrária ao direito.

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2126481 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação

O Código Penal apresenta as regras do concurso de pessoas em seu Título IV e nelas prevê que cada agente que concorre para um crime deve responder na medida da sua culpabilidade (Art. 29). Assim, quanto maior a contribuição, maior a responsabilização. Sendo participação de menor relevância, a pena poderá ser diminuída de um a dois terços (Art. 29, § 1º). Em alguns contextos, porém, o legislador entendeu que a participação do agente ganha maior destaque. Dentre as hipóteses de agravantes em contextos com pluralidade subjetiva, é correto afirmar que:

A

na autoria intelectual, um agente é coautor fundado no domínio funcional do fato, devendo ainda ter envolvimento pessoal na execução do delito;

B

na coação e induzimento, o agente que constrange outrem à execução material delitiva, física ou moralmente, recebe pena agravada quando possui domínio sobre o fato;

C

na instigação ou determinação, o convencimento ou a mera sugestão são suficientes para agravar o crime, desde que casualmente eficazes;

D

na paga ou promessa de recompensa, a agravante deve ser considerada também nas hipóteses em que a vantagem for inerente à proibição;

E

as circunstâncias agravantes do concurso de agentes incidem nos casos de crimes unissubjetivos e nos de crimes plurissubjetivos.

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2126480 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

Antônio, 19 anos de idade, filho de José, agrediu reiteradas vezes Pedro, marido de seu pai. O agressor residia com o casal, na casa de seu genitor. Chegando o processo ao Judiciário, o juiz impôs medida protetiva em favor do casal, José e Pedro, determinando que o agressor se afastasse de ambos, proibindo-o de manter contato ou se aproximar das vítimas. Houve descumprimento da medida por parte do agressor, com ingresso na casa paterna, mas com consentimento de José, e nova agressão a Pedro, que chamou força policial, sendo Antônio levado à delegacia policial. Nesse caso, as figuras típicas em análise são:

A

lesão corporal (Art. 129, caput, do CP);

B

lesão corporal (Art. 129, caput, do CP), invasão de domicílio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006);

C

violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP);

D

violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006);

E

violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP), invasão de domicílio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006).