A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas:

Analise as assertivas abaixo com relação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal):

I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante representação.

II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando cometido nos 6 meses posteriores ao parto.

Com relação às assertivas, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), marque a alternativa CORRETA:

Pedro, funcionário público, e João são desafetos de longa data. Certo dia, após uma longa jornada de serviço, Pedro decide aproveitar seu momento de descanso em um bar próximo à sua residência, momento em que João, que também estava no estabelecimento, ofende a honra subjetiva de Pedro. Diante das ofensas, Pedro decide se vingar de João e acabar com o problema matando João. Para tanto, Pedro saca uma arma de fogo e dispara contra João, contudo, erra o alvo e atinge Gabriel, funcionário do bar, ferindo-o no braço de forma leve. Diante do caso apresentado e tendo em vista as normas contidas no Decreto-Lei nº 2848/1940 - Código Penal Brasileiro, Pedro praticou, em tese:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. Entende-se por violência moral contra a mulher toda e qualquer conduta que lhe impute condição de inferioridade em relação ao homem.

III. Para receber a proteção prevista na Lei Maria da Penha, a violência sexual contra a mulher tem que se enquadrar no crime de estupro ou de atentado violento ao pudor.

Assinale

Acerca do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, também conhecido como peculato eletrônico, previsto no art. 313-A do CP, assinale a alternativa correta.

São efeitos da condenação, conforme Lei de abuso de Autoridade, EXCETO: