2313808 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalConcurso de Pessoas

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Na chamada autoria colateral, não há vínculo subjetivo entre os autores.

B

Os únicos requisitos do concurso de pessoas são: pluralidade de participantes; pluralidade de condutas; relevância causal de cada conduta; e identidade de infração penal,

C

O crime de aborto com o consentimento da gestante não configura exceção à teoria monista unitária do concurso de pessoas.

D

O delito de associação para o tráfico de drogas possui natureza hedionda.

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2313806 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para fins de extinção da punibilidade, considera-se equivalente ao pagamento do tributo a garantia do juízo cível em processo de execução fiscal.

B

No caso de crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/90, a prescrição tem como termo “a quo” a data da constituição definitiva do crédito tributário.

C

Se o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado,

D

Não configura bis in idem a majoração da pena-base em razão do valor sonegado e a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

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2313805 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

A

o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.

B

a chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.

C

a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

D

A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.

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2313804 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após O trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

A

Eventual abolitio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

Há no caso abolitio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.

C

Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.

D

Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in mellius.

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2313659 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica:praticada pelo manifestante.

Enunciado 3532825-1

Beck, Alexandre. Armandinho, 2015. Disponível

em: <https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/113203379209/tirinha-original>. Acesso em: 22 out. 2021.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

A

praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida.

B

não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa.

C

praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público.

D

praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal.

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2313482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes Contra a Fé Pública e os crimes Contra a Administração Pública previstos no Código Penal, responda:

A

A falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.

B

O pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão.

C

O crime de corrupção passiva deve ser imputado sempre em conjunto com o crime de corrupção ativa, respondendo o funcionário público pelo primeiro e o particular, pelo segundo.

D

A falta do dolo específico consistente no fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante acarreta a atipicidade do delito de Falsidade Ideológica.

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2313455 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, EXCETO quando o condutor:

A

Cometê-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

B

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

C

Deixar de prestar socorro à vitíma do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

D

No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

E

No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo viatura policial, veículo de combate a incêndio ou ambulância.

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2313449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

O Princípio relacionado diretamente à natureza subsidiária do Direito Penal se trata do Princípio da:

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2313448 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

“O imputável A, agindo com animus furandi (intenção de furtar), subtrai o veículo automotor de B, seu avô, que à época do fato contava com 65 anos.” Analisando tal situação hipotética, pode-se afirmar que:

A

O fato praticado por A contra o avô é típico e antijurídico; entretanto, não é culpável pela existência de uma escusa absolutória.

B

A ação penal no caso em tela será pública condicionada à representação do ofendido B, conforme prevê expressamente o Código Penal pátrio.

C

A será isento de pena em razão da existência de uma escusa absolutória (delito contra o patrimônio praticado em prejuízo de ascendente).

D

A se sujeitará normalmente às penas cominadas ao delito de furto, não incidindo em seu favor escusa absolutória ou causa de diminuição de pena.

E

A será responsabilizado penalmente pelo delito; entretanto, sua pena será atenuada pela inexistência de violência ou grave ameaça na sua conduta.

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2313447 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

O Código Penal brasileiro adotou o critério trifásico para o cálculo da pena a ser aplicada ao condenado. Desta feita, o referido diploma legal estabeleceu, de maneira ordenada, o caminho que o Juiz deve, necessariamente, seguir para encontrar a pena definitiva numa situação concreta. Assinale a alternativa que representa, correta e ordenadamente, as três fases de aplicação da pena:

A

Fixação da pena-base; análise das circunstâncias judiciais; e, consideração das causas de diminuição e aumento.

B

Fixação da pena-base; consideração das causas de diminuição e aumento; e, consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes.

C

Fixação da pena-base; consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, consideração das causas de diminuição e aumento.

D

Fixação da pena-base; consideração das causas de diminuição e aumento; e, verificação acerca da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

E

Fixação da pena-base; consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, verificação acerca da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.