No que diz respeito aos crimes praticados por particular contra a administração em geral, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto no código penal:

I. Ordenar despesa não autorizada por lei não configura crime contra as finanças públicas.

II. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei configura crime contra as finanças públicas.

III. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura configura crime contra as finanças públicas.

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os Crimes de Tortura. De acordo com a referida norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

II. ( ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

III. ( ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

IV. ( ) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

V. ( ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

VI. ( ) O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador.

VII. ( ) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, a pena dele poderá ser aumentada de (um) sexto a (um) terço devido à sua função pública.

Com relação ao crime militar de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

Sobre a teoria geral do crime, analise as proposições seguintes:

I. A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só produziu o resultado. Contudo, os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.

II. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

III. O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

IV. O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que não configura causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, prevista no § 1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.