O Decreto Legislativo nº 4.682, de “ ”, conhecido como Lei Eloy Chaves (daí porque o dia da previdência social, foi a primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social. Assim, pede-se: em que data se comemora o Dia da Previdência Social no Brasil?

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), é correto afirmar:

De acordo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, exceto:

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Sobre os Conselhos de Assistência Social, considere as proposições abaixo:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por igual período.

II- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social de acordo com os critérios seguintes: 9(nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

III- Entre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social estão: aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

IV- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Da análise das proposições é incorreto o que se afirma em:

Quais são os programas que atendem aos cidadãos inscritos no Cadastro Único.

Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

“Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: (Lei n.º 8.742/1993)”

( ) elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

( ) formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

( ) aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando o Manual do Entrevistador, Depois de preenchidos, os Formulários Suplementares devem ser anexados ao Formulário e arquivados por um período de, no mínimo, , contados da data de encerramento do exercício em que ocorrera ou a atualização dos dados relativos às famílias cadastradas.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior

Em relação Benefício de Prestação Continuada, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

De acordo com o Decreto n.º 11.016/2022. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos do CadÚnico:

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Decreto n.º 11.016/2022. Na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, o CadÚnico é constituído por: EXCETO: