3129690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Analista Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser CORRETAMENTE conceituada como:

A

A contribuição previdenciária devida pelo ente público ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de empregador.

B

A contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de segurado.

C

A contribuição previdenciária devida pelo pensionista ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de beneficiário.

D

A contribuição previdenciária devida pelo aposentado ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de segurado.

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3129689 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Analista Jurídico
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de norma que afronta as regras do Regime Geral de Previdência Social, portanto, inconstitucional.

B

Em que pese haver tal previsão normativa, a jurisprudência é pacífica ao entender que essa é a regra aplicável tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social, mesmo quando não houver disposição expressa.

C

Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira do beneficiário, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária.

D

Possuirá aplicação plena e incondicionada, considerando a autonomia do ente para disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social e por se tratar de verba de natureza acessória.

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3129688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Analista Jurídico
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A Previdência Social se apresenta como um subsistema, dentro do sistema da Seguridade Social. Assim sendo, todo sistema e/ou subsistema de normas jurídicas possui em sua composição sistêmica normas-regras e normas-princípios. Os princípios previdenciários possuem o condão de nortear, direcionar e embasar todo esse subsistema.
Dessa forma, o princípio que preza pela manutenção da salubridade do fundo previdenciário, objetivando a necessidade de se manter um equilíbrio entre o ingresso de recursos e as despesas decorrentes do pagamento de benefícios, realizando uma análise estática da situação momentânea da previdência, e ainda, uma análise da conjuntura social e das tendências de futuros cenários, que consequentemente irão repercutir na previdência, é denominado:

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3124865 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Agenor trabalha como Chefe de Almoxarifado na Metalúrgica XV Lida. Sofreu acidente do trabalho quando uma caixa com ferramentas pesadas caiu em seu braço, tendo que se submeter a cirurgia e afastamento do emprego por dois meses, recebendo auxilio-acidente do INSS. Quando obteve alta médica. Agenor foi comunicado pela empresa que estava sendo dispensado injustamente. Diante dessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente,

A

a dispensa somente é válida se for atestada por Médico do INSS ou Médico do Trabalho a capacidade laboral total de Agenor.

B

Agenor pode ser dispensado, uma vez que somente em caso de doença, sem nexo causal com o trabalho, é que há obrigatoriedade de manutenção de seu contrato de trabalho.

C

Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de doze meses, após a alta médica.

D

a dispensa é válida, pois o acidente de trabalho não acarretou a aposentadoria por invalidez de Agenor, hipótese em que a dispensa não é possível.

E

Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de dezoito meses, após a alta médica.

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3124864 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Quanto ao salário-família, nos termos da Lei nº 8.213/1991, considere:

I. Será devido, mensalmente, ao segurado empregado. Inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos e equiparados.

II. São equiparados ao filho o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

III. Receberão o valor da cota do salário-família, de acordo com sua remuneração mensal, apenas quem tiver filhos ou equiparados de até 14 anos de idade, não havendo outra possibilidade para seu recebimento.

Está correto o que se afirma em

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3124862 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Previdência ComplementarLC 108/2001: Relação com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Maria está estudando para um concurso público e, ao deparar-se com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, verificou que no tocante à estrutura organizacional das entidades de previdência complementar, a mesma é constituída de:

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3124861 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Fernanda e Jurandir estão estudando o ponto sobre Assistência Social e, de acordo com a Lei nº 8.212/1991,

A

a organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa.

B

na Assistência Social, a União Federal centraliza a coordenação dos programas, a distribuição dos recursos, bem como a execução dos programas, não havendo descentralização político-administrativa aos Estados, Municípios e às entidades beneficentes de assistência social.

C

são objetivos da Assistência Social a proteção à família e à maternidade, excluindo-se a proteção à infância e à velhice, que serão objeto de outros ramos da Seguridade Social.

D

não está prevista a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

E

são objetivos da Assistência Social a proteção à família, à maternidade e à infância, excluindo-se a proteção à velhice, que será objeto de outros ramos da Seguridade Social.

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3109908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Administrador de Redes
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 4.830/2002, que dispõe sobre Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru:

A

O Regime de Previdência de que trata esta Lei, de filiação facultativa será mantido pelas contribuições do Município.

B

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

C

Consideram-se segurados facultativos os servidores púbicos municipais, titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, vinculados a Administração Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara Municipal.

D

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru rege-se pelo princípio da redutibilidade do valor dos benefícios.

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3104721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho
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O Regime Geral de Previdência Social vigente compreende as prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de condições insalubres de trabalho, expressas em benefícios e serviços, como a aposentadoria especial. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, consistindo em parcelas mensais equivalentes a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

B

a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente e contínuo, sem afastamentos outros que não sejam as férias anuais regulares, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

C

o benefício será financiado com os recursos provenientes da contribuição de 1; 2 e 3% incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, que serão acrescidas de nove; seis ou três pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, permitindo a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

D

a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

E

do Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT, a ser assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

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3104720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

A comunicação de acidente de trabalho à Previdência Social é obrigatória e está prevista no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A seu respeito, é correto afirmar:

A

considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, ou o dia em que foi feito o lançamento no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

B

a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

C

para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, temporário, doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada pela auditoria fiscal da previdência social.

D

na falta de comunicação por parte da empresa ou do sindicato representativo da categoria profissional do acidentado, ou quando se tratar de segurado especial, como os médicos residentes e profissionais autônomos, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto originalmente à empresa.

E

a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, mediante exposição de motivos circunstanciada juntada à Comunicação de Acidente de Trabalho ou preenchimento do respectivo formulário no sítio virtual do INSS.