Sobre a gestão das ações na área de assistência social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previsto na Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos municípios estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social, cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local e executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

B

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

D

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

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3145284 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Advogado (SUAS)
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício, é INCORRETO afirmar que

A

será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência obstaculiza o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

C

Observados outros critérios, terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

D

Não pode ser acumulado pelo beneficiário como qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

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3145282 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, após a vigência CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo que não há lei nem contrato escrito sobre a contratação. Contudo, por mais de 20 anos, recebeu e gozou de direitos como se efetivo fosse. Após auditória no Departamento de Pessoal do Município, Caio foi dispensado do serviço público; contudo, verificou-se que ele já poderia ter requerido sua aposentadoria há seis meses, já que possui tempo de contribuição e idade para se aposentar. Considerando os fatos do enunciado, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, assim Caio não fará jus ao recebimento de nenhuma vantagem ou verba rescisória.

B

O contrato deve ser considerado parcialmente nulo, de modo que Caio irá perder as promoções e progressões inerentes ao servidor público ativo, passando seu contrato a vigorar pelo regime celetista.

C

Caio terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

Considerando que Caio tinha tempo de contribuição e idade para se aposentar, deverão ser realizadas modulações aos direitos e garantias do trabalhador, respeitando o direito adquirido e, ainda, se aposentando com os mesmos direitos do funcionário ativo aprovado em concurso público.

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3144727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ipê-RS

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Assistente Social
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Coordenador - CRAS
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Conforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considera-se família de baixa renda a família com renda mensal per capita de até:

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3132290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Procurador (SISPREM)
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Lei nº. 7.930, de 28 de julho de 2022, a expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime, pode ser caracterizada como

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3132289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Procurador (SISPREM)
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando os parâmetros relativos às parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS.

A

A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com a devida compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.

B

As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, depois de sua divisão em cotas.

C

A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao saláriomínimo, exceto na hipótese de redução de carga horária, sem prejuízo do subsídio ou remuneração.

D

Quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do segurado no cargo, desconsiderados os descontos.

E

Incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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3132288 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Procurador (SISPREM)
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Analise os casos:

Caso 1

O pai de Andrew de 78 anos faleceu há seis meses. Desesperado por não receber mais o benefício previdenciário do pai, Andrew continuou recebendo o benefício dolosamente sem comunicar à Previdência Social.
Conclusão: É certo afirmar que há a presença de um estelionato comissivo.

Caso 2

O empresário Osaias reduziu a contribuição social de previdência ao omitir a folha de pagamento dos funcionários de sua empresa, ou seja, ele possui quinze funcionários, mas declarou apenas doze.
Conclusão: Ainda que tenha sonegado, pode haver extinção de punibilidade se a empresa de Osaias declarar e confessar o débito antes do início da ação fiscal.

Caso 3

Após investigação, foi identificado que certo documento que a empresa XXA forneceu à Previdência Social continha uma declaração Falsa. Conclusão. A empresa XXA cometeu crime de falsificação de documento público com pena de detenção de sócios de dois a seis anos mais multa.

Relacionando as conclusões dos casos com os crimes previdenciários, é correto afirmar que:

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3132287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Procurador (SISPREM)
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Sobre a organização da Seguridade Social, prevista na Lei nº 8.212/91, analise as afirmativas abaixo.

I – Um dos princípios e diretrizes da Seguridade Social é o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

II – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa; participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

IV – É defeso que o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, ser inferior ao do salário-mínimo.

Quais estão corretas?