Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, o salário de contribuição é,

A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.

As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional

João é prestador de serviços e trabalha de forma eventual na cidade de Aracaju realizando pequenos reparos, reformas e pequenas construções imobiliárias. Entende que, como não trabalha com “carteira assinada”, não tem qualquer obrigação de fazer a sua inscrição junto ao INSS ou de realizar contribuições previdenciárias.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Para fins previdenciários, o décimo terceiro salário, ou gratificação natalina,

Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente doméstico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por três meses. Recuperado das lesões sofridas, em perícia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Assim, passou a receber o auxílio-acidente. Em novembro de 2023, preenchidos os requisitos legais, Paulo poderá requerer a aposentadoria por idade.

Considerando a situação apresentada, as previsões legais e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

Considerando os aspectos que norteiam a previdência social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a previdência social adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores.

II. O INSS obrigatoriamente deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.

III. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado, para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.

IV. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.
Está correto o que se afirma em

A respeito da Lei nº 8.212/1991 — Lei Orgânica da Seguridade Social, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Assistência Social. (2) Previdência Social.

( ) Visa assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

( ) Independe de contribuição à Seguridade Social.

( ) Provê o atendimento das necessidades básicas, consideradas a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.