2977988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado - Trabalhista
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios

Segundo a Lei nº 8.213/1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e suas alterações, analise a afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(  ) Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e codependentes

(  ) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas

(  ) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2977987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Analise as afirmativas abaixo relativas à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. Tem como objetivo a diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na Constituição Federal.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Estão corretas as afirmativas:

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2977391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais
Regimes da Previdência Social

Sobre o financiamento da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União.

( ) Constituem contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, independentemente de ser fixado na lei orçamentária anual.

( ) Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

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2977390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Cuidador Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Com relação aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Os valores dos benefícios são fixados e imutáveis com base em percentual definido em regulamento.

B

Em caso de concessão de aposentaria por idade, é passível de perda da condição pelo assegurado.

C

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

D

Os critérios para o cálculo deve ser realizado com base no salário recebido pelo benificiário nos últimos 5 anos relativo a sua atividade laboral de maior valor, nos quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

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2976280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Médico do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

Nos casos de acidente do trabalho, fica estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo, quando a perícia médica federal verificar o nexo técnico epidemiológico, entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças, conforme os dispositivos legais incluídos no Decreto nº 3.048/99. Segundo este,

A

a atividade mórbida motivadora da incapacidade deve estar em conformidade com o disposto na lista C do seu anexo II.

B

para os casos em que o acidente foi de trajeto, está prevista a utilização de uma lista, específica, em que são elencados os agravos mais comuns.

C

nos casos em que há manifesta incapacidade para o trabalho, está indicada a utilização da Lista A, em seu anexo I, para caracterizar o nexo.

D

a utilização da Classificação Internacional de Doenças (CID) só será necessária quando o agravo for uma doença profissional.

E

nos agravos incluídos na categoria dos acidentes típicos, não é necessária a utilização das listas A e C dos anexos I e III, respectivamente.

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2976279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Médico do Trabalho
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No Regulamento Geral da Previdência Social está estabelecido, para os acidentados no trabalho, que

A

o contrato de trabalho na empresa deixará de ser garantido se houver percepção do auxílio-acidente.

B

haverá uma revisão do valor recebido a título de indenização acidentária, se houver, quando o trabalhador não cumprir, por vontade própria, o período de 12 meses na mesma empresa em que sofreu o acidente.

C

o seu contrato de trabalho na empresa será garantido, no mínimo, por doze meses, após cessado o auxílio por incapacidade temporária acidentária, independentemente de percepção do auxílio-acidente.

D

se for comprovada negligência da empresa, quanto às normas padrão de segurança no trabalho, o trabalhador perderá o direito ao auxílio-acidente.

E

se o acidente resultar em aposentadoria, o valor do auxílio-acidente passa a ser a metade do valor do benefício recebido.

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2975260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

De acordo com a Lei nº 8.213/91, é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se como regime de economia familiar a atividade, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, mesmo com a utilização de empregados permanentes.

B

Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

C

O dirigente sindical não mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.

D

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente, por sentença prolatada em primeiro grau, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

E

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

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2973566 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A partir da Constituição Federal, no que diz respeito a assistência social, assinale a alternativa que NÃO compõe um de seus objetivos.

A

Amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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2973565 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Educador Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

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2972617 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: UFNT

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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O Art. 22 da Lei nº 8.213/1991 informa que, após a ocorrência de acidente de trabalho, a empresa é passível de multa se não comunicar o ocorrido à Previdência Social em, no máximo,