A Lei n.° 9.796/1999, e alterações, se houver, estabelece no seu art. 3° o seguinte: "O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo." O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

I- identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

II- a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

III- o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

Completa(m), corretamente, o comando da questão:

São segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo a Lei n.° 8.212/1991, e alterações, se houver, as seguintes pessoas físicas como empregado, exceto:

De acordo com a Lei n.° 9.717/1998, e alterações, se houver, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, exceto

Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção da Lei n.º 8.213/1991, e alterações, se houver, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes, exceto:

No que tange à “carência” prevista no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) trazida na Lei n.º 8.213/91, e alterações, se houver, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:

I- Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências;

Il- Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

III- Depende de carência a concessão da prestação de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Na Lei n.º 10.887/2004, e alterações, se houver, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes “estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I- as diárias para viagens;

Il- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

Ill- a indenização de transporte;

IV- o salário-família;

V- o auxílio-alimentação;

VI- o auxílio pré-escolar.

Completam, corretamente, o comando da questão apenas os itens:

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere aos investimentos dos recursos, não é correto afirmar que:

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere ao anexo III, é correto afirmar que:

A luz da Lei nº 8.212 de 1991, que vem tratar da organização da Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio, é INCORRETO afirmar que está no rol de princípios e diretrizes que a Seguridade Social obedecerá.