1184832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FPMA

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos e obrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.

B

Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas nos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

C

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem ser estruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

D

O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores que ingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar, independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.

E

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecer benefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

Questão Anulada

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1160912 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

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Técnico em Gestão Previdenciária
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Maria é titular de cargo efetivo junto à Administração pública estadual desde 3 de junho de 1998, data em que, após aprovação em concurso público, nomeação e posse, entrou em exercício. Sobre os vencimentos de Maria, a título de contribuição para manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos), incide, nos termos da Lei n° 1.012, de 2007,

A

alíquota de 6%, porquanto Maria ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n° 1.012, de 2007.

B

alíquota de 11%, não sendo computados na base de contribuição os adicionais temporais e as diárias para viagens percebidas em razão do exercício da função.

C

alíquota de 14%, que incide sobre a base de contribuição integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes.

D

alíquota de 11%, computando-se na base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual e demais vantagens.

E

alíquota progressiva de 6% a 14%, calculada, respectivamente, sobre vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.

Questão Anulada

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1160910 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

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Analista em Gestão Previdenciária
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João e Maria, em união estável, tiveram um filho, Pedro, hoje com 10 anos. Depois da separação do casal, como nenhum dos pais cumpria o dever de cuidado do menino, foi deferida judicialmente a guarda da criança para o avô Paulo, com quem Pedro passou a viver. Alguns anos depois, Paulo faleceu, e surgiu a questão de saber se o menor teria direito à pensão pela morte do avô. Com base na jurisprudência dominante do STJ,

A

apenas teria o menor direito à pensão caso seus pais estivessem sido destituídos previamente do poder familiar.

B

não faz jus à pensão por ausência de previsão na Lei n° 8.213/1991 de que o menor sob guarda é considerado dependente do guardião.

C

o menor teria direito à pensão avoenga apenas se seus pais fossem falecidos.

D

ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte do avô guardião.

E

o menor terá direito à pensão desde que seja incluído previamente pelo avô no rol de seus dependentes junto ao órgão previdenciário.

Questão Anulada

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1139864 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Nem Fátima nem Ronaldo fazem jus à aposentadoria especial.

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1139863 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor da contribuição de Fátima para a previdência social deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição.

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1073666 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente.

Perde o direito à pensão por morte o pretenso beneficiário que, após o trânsito em julgado, tenha sido condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente ou mesmo culposamente resultado a morte do segurado.

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993751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

A respeito da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pode-se afirmar que

A

há previsão constitucional autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas.

B

há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade concedido.

C

há previsão constitucional autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias, mas não sobre as pensões concedidas.

D

é facultado o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado doméstico.

E

é do trabalhador avulso a responsabilidade pela arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social.

Questão Anulada

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973386 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

João, casado com Ana desde 10/1/2018, é segurado do regime geral de previdência social desde 1.º/7/1989, na qualidade de contribuinte individual. Ele pretende solicitar ao INSS, em 1.º/7/2019, dia do seu aniversário de cinquenta anos, sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando essa situação hipotética e as disposições legais vigentes acerca de direito previdenciário, julgue o item que se segue.

Na data de seu referido aniversário, João ainda não terá cumprido os requisitos para começar a receber aposentadoria por tempo de contribuição.

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973382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR

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Procurador Municipal
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Processo Administrativo Previdenciário

Maria solicitou à previdência social auxílio-acidente, não decorrente de acidente de trabalho, mas seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que ela não teria cumprido o tempo de carência legalmente estabelecido. Seis anos depois do pedido, ela ingressou com uma ação previdenciária para o recebimento do referido benefício.

Considerando essa situação hipotética, à luz das normas vigentes acerca de direito previdenciário, julgue o próximo item.

O direito de ação perseguido por Maria ao ajuizar a ação previdenciária está prescrito, visto que se passaram mais de cinco anos desde a negativa administrativa do pedido de concessão do benefício.

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943782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

Assinale corretamente a função do CRAS.