2221937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Agente Social
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

O Programa Bolsa Família foi criado em 9 de janeiro de 2004 através da Lei nº 10.836. Tal Lei, em seu Art 1º, parágrafo único, apresenta que o Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal. Diante da afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.836/04 considera como família, a unidade nuclear, composta por indivíduos que possuem laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

B

A Lei nº 10.836/04 classifica como renda mensal a soma dos rendimentos líquidos auferidos pela totalidade dos membros da família, incluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

C

O Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à Saúde – Bolsa Escola, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, o Programa Auxílio- Doença, bem como o Cadastramento Único não estão incluídos nos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal.

D

O Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à Educação – Bolsa Escola, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, o Programa Auxílio-Gás, bem como o Cadastramento Único estão entre os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal.

Questão Anulada e Desatualizada

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1220058 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Marcelo é marceneiro, exerce atividade como empregado da empresa Marcenaria MDF desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro inferior esquerdo, lesão esta já consolidada. Marcelo passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, Marcelo tem direito a:

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3207993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Técnico de Laboratório - Acessibilidade
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A inserção, no mercado de trabalho, de pessoa com deficiência e de segurados reabilitados permanece como desafio à sua inclusão social e econômica. A principal estratégia são as políticas afirmativas de reserva de postos de trabalho para essas pessoas.

Assinale a opção que apresenta o critério adotado na legislação.

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3157563 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Saúde - Medicina do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) considera devido ao segurado a aposentadoria por invalidez, definindo que

A

o aposentado por invalidez, ao se julgar apto a retornar à atividade laboral, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial no Serviço de Reabilitação Profissional da Previdência Social.

B

a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

C

o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 20%.

D

o direito à aposentadoria por invalidez, será garantido a todo segurado que apresentar uma doença grave, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

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3157562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Saúde - Medicina do Trabalho
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Na Lei Orgânica da Assistência Social — Loas (Lei n. 8.742/1993), no Capítulo IV, Seção I, sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) consta o seguinte:

A

é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

C

deve ser revisto a cada três anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

D

será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

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3157561 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Saúde - Medicina do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

O Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) lista as prestações previstas no Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços, devidas ao segurado, ao dependente ou a ambos. É espécie de prestação devida ao segurado e ao dependente:

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3157560 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Saúde - Medicina do Trabalho
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

No Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) consta a definição de Seguridade Social: "Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...

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3157559 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Enfermeiro do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

A aposentadoria especial poderá ser concedida aos trabalhadores que, ao exercerem as atividades laborais, ficam expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a outros prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Nessa modalidade de aposentadoria,

A

os períodos de contribuição do trabalhador, para fins de concessão, serão considerados na totalidade desde que os períodos de atividades especiais somem, de forma ininterrupta, o total de 15 anos.

B

a data de início, para o segurado empregado, será fixada a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego.

C

a cessação imediata do beneficio ocorrerá se o beneficiário permanecer ou retomar a atividade que deu causa à concessão do mesmo, em qualquer empresa, independentemente da forma de prestação de serviço.

D

o trabalhador, caso tenha exercido atividade que enseje aposentadoria especial em mais de um vínculo de trabalho, concomitantemente, o tempo de exercício, em cada um, poderá ser somado para fins de concessão do benefício.

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3157558 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO

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Enfermeiro do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

A filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o vínculo que se estabelece com as pessoas que contribuem para a Previdência Social. Desse modo,

A

filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição.

B

o segurado que exercer mais de uma atividade remunerada deverá optar por uma delas e se vincular de maneira obrigatória ao RGPS.

C

a filiação ao RGPS deve ocorrer também durante o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou voluntária.

D

o vínculo estabelecido durante a filiação da pessoa ao RGPS se extingue automaticamente, após a aposentadoria.

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2804885 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Nova Cruz-RN

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Determinou o constituinte que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur sos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido,

A

a isenção de contribuição para a seguridade social direcionada a entidades beneficentes de assistência social é vedada.

B

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

D

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social e farão jus aos benefícios na forma da lei.