2638892 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Legislação Previdenciária
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A regra de cálculo atual das aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social foi estabelecida pela Lei 13.183. Leva em consideração o número de pontos alcançados, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

O número de pontos (idade + tempo de contribuição) atingidos deverá ser igual a 85 (homens e mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição).

B

O número de pontos (idade + tempo de contribuição) atingidos deverá ser igual a 85 (mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) desde que associada a incidência do fator previdenciário.

C

O número de pontos (idade + tempo de contribuição) atingidos deverá ser igual a 85 (mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) sem a incidência do fator previdenciário.

D

O número de pontos (idade + tempo de contribuição) atingidos deverá ser igual a 95 ( homens mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) sem a incidência do fator previdenciário.

E

O número de pontos (idade + tempo de contribuição) atingidos deverá ser igual a 65 (mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 75 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) sem a incidência do fator previdenciário.

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2564940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Com base na Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), analise as seguintes assertivas:

I.São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados.

II. Índice atuarial é o indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exibilidades.

III. É possível a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos.

IV. Será assegurado o acesso do participante às informações relativas à gestão do Regimes Próprio de Previdência Estadual somente mediante decisão administrativa da autoridade competente ou por decisão judicial.

V, A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiário, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, e somente produzirá efeito, quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Após a análise, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

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2564939 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº. 054/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual n.054/2001.

B

O dependente inválido maior de 21 anos perde a qualidade de beneficiário, quando cessada a sua invalidez.

C

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante, é considerado beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual.

D

Será devido auxílio-doença ao participante que após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, sofrer acidente de qualquer natureza.

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2564938 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Guilherme trabalhou como empregado celetista em uma lanchonete por 5 anos. Após, foi aprovado em concurso público no cargo efetivo de Analista de um município que possui regime próprio de previdência social. Guilherme foi aprovado em outro concurso público para o cargo de Oficial de Justiça de um Estado da Federação, que também possui regime próprio de previdência social, onde permaneceu trabalhando até sua aposentadoria compulsória.

Considerando a situação-problema apresentada, analise as seguintes assertivas:

I. Guilherme poderá averbar junto ao Regime Próprio sob o qual se aposentou, o tempo de contribuição dos períodos em que trabalhou na lanchonete e no cargo de Analista.

II. Guilherme será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. O Estado que concedeu a aposentadoria a Guilherme deverá requerer a compensação financeira ao Regime Próprio do município e também ao INSS referente ao tempo de contribuição trabalhado na lanchonete.

IV. Após a sua aposentadoria, Guilherme poderá fazer prova para outro concurso de cargo efetivo do Estado onde se aposentou.

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

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2564352 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Nos termos da Lei Complementar nº 14.750/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos (RPC/RS),

A

será entendido como patrocinador o Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, não abrangendo as autarquias e fundações de direito público.

B

os municípios do Estado do Rio Grande do Sul poderão aderir, na qualidade de patrocinadores, ainda que não prestem as garantias suficientes para o pagamento das contribuições.

C

poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

D

não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

a competência exercida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da RS-Prev.

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2564351 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Após o óbito de Hermes ocorrido em dezembro de 2017, seus familiares procuraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se habilitarem como dependentes do falecido e postularem os benefícios a que teriam direito.

Nessa hipótese, em conformidade com a Lei nº 8.213/1991,

A

o cônjuge goza de presunção relativa de dependência econômica.

B

a companheira que mantinha união estável com o segurado deverá comprovar a dependência econômica.

C

o filho inválido com mais de 21 anos somente terá cobertura quando não houver dependentes de primeira classe.

D

a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos, será considerada dependente de primeira classe.

E

o enteado menor de 21 anos precisa comprovar a dependência econômica.

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2564350 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Financiamento

Conforme previsão constitucional, a base de financiamento da Seguridade Social NÃO compreende

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2564349 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A Constituição Federal do Brasil estipula regras sobre o regime próprio da previdência dos servidores públicos, segundo as quais

A

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público e dos servidores ativos.

B

a aposentadoria por invalidez permanente, em qualquer situação, será devida com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.

C

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem, com proventos integrais.

E

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por este regime próprio, ainda que os servidores exerçam atividades de risco.

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2564348 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências que irão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da

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2563797 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Monitor Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

O controle social tem sua concepção originária da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Sobre o controle social da Política Nacional de Assistência Social, é correto afirmar:

A

O controle social ocorre com a participação da população na gestão da política social, compreendendo apenas as funções de fiscalizar e avaliar os Planos de Assistência Social.

B

Os conselhos são espaços de participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas, a partir de um conjunto de ações de natureza exclusiva técnico-operativa.

C

As conferências são espaços democráticos de discussão coletiva sobre as propostas de organização das políticas públicas. Têm como atribuição específica reunir o governo e a sociedade civil para debater as prioridades nas ações para os próximos anos.

D

O controle social enfatiza a participação dos setores organizados da sociedade civil, especialmente dos trabalhadores e dos segmentos populares, somente na elaboração das políticas públicas.

E

O termo controle social pode ser entendido como controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, na perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade.