927883 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

De acordo com o Art. 5º da Lei 8.742/93, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma Diretriz da organização da assistência social:

A

Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E

Nenhuma das alternativas

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927405 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

Em relação à Lei Complementar Federal nº 109/2001, é correto afirmar que:

A

o plano de benefício definido é aquele no qual o participante desconhece o valor do benefício futuro ao ingressar no plano.

B

o equilíbrio financeiro atuarial é um dos objetivos previstos pela Lei Complementar Federal nº 109/2001. Entretanto é vedado o estabelecimento de limites mínimos de aplicação pelo Conselho Monetário Nacional.

C

o plano de contribuição variável reúne características dos dois anteriores (benefício definido e contribuição definida), a depender do caso concreto e do benefício disponibilizado, sendo vedado pela legislação pátria.

D

o plano de contribuição definida é a modalidade em que o participante deve contribuir por número indefinido de meses, sendo os valores das contribuições variáveis, resultando no valor do benefício.

E

as entidades de previdência complementar poderão livremente instituir e operar planos de benefícios, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei complementar.

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923913 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Indique o período de graça que está correto de acordo com o Regime Geral da Previdência Social.

A

Até doze meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

B

Até seis meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória .

C

Até oito meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso.

D

Até três meses após a cessação das contribuições para o segurado facultativo.

E

Sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício.

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921750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA

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Guarda Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Um dos beneficiários das pensões vitalícias do guarda municipal é o(a)

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914797 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Sobre o benefício do auxílio-doença, assinale afirmativa INCORRETA.

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914776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Financiamento

Sobre o financiamento da Assistência Social, só NÃO se pode afirmar que:

A

O financiamento da Assistência Social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.

B

Indica-se, a partir da Política Nacional de Assistência Social (2004), que o financiamento dessa política brasileira tem sido marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas que se configuram numa série histórica engessada e muito influenciam no direcionamento de programas que nem sempre atendem às necessidades estaduais, regionais e municipais.

C

Com base na Lei n.º 12.435/2011, os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

D

Todos os valores, recursos, benefícios e cofinanciamentos de serviços são repassados diretamente aos fundos de assistência social, responsáveis pela operacionalização da política de assistência social e pelo repasse aos atendidos.

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914691 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência Complementar

Sobre a portabilidade de recursos de planos de benefícios de entidades abertas para planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e vice-versa, é correto afirmar, segundo a Instrução Conjunta SUSEP/PREVIC 01/2014.

A

Dispensa formalidades no requerimento de portabilidade, podendo ser feito por meio eletrônico.

B

O regulamento do plano de benefícios disporá sobre o critério de atualização do valor a ser portado.

C

Independe de concordância da entidade cessionária em recepcionar os recursos.

D

A portabilidade deve ser homogênea, de entidade fechada para entidade fechada ou de entidade aberta para entidade aberta, sob pena de indeferimento.

E

Os valores deverão transitar pela conta bancária do participante requerente, para fins de cálculo da tributação incidente.

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910397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A dependência econômica em relação ao segurado do PREVI-CÁCERES NÃO precisa ser comprovada quando se tratar do seguinte tipo de dependente:

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906808 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Consideradas as disposições da Lei Complementar n.º 62, de 12 de dezembro de 2005, sobre a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT – PREVI-CÁCERES, analise:

I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se enquadra como segurado do PREVI-CÁCERES.

II - A filiação ao PREVI-CÁCERES, desde a publicação da lei em referência, deixou de ser obrigatória para o servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo Municipal.

III - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.

IV - Para a concessão de aposentadoria pelo PREVI-CÁCERES, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural ou urbana.

Está correto o que se afirma em

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905818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, desenvolve políticas públicas para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro para os brasileiros. Essas políticas têm como objetivo incentivar o investimento em saúde e segurança no trabalho, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Nos últimos anos, algumas das principais iniciativas foram a criação da/do, EXCETO