2467259 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistências Social - PNAS, rege·se pelos seguintes princípios democráticos:

A

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis,

B

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

C

Promoção de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para a famílias, indivíduos e grupos que dele necessitarem.

D

Contribuição com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicas e especiais, em áreas urbanas e rurais.

E

Segurança de que as ações no âmbito da assistência social tenham central idade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

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2467083 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: CODESP

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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.

A

Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.

C

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.

D

Considera-se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

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2466815 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Analista Financeiro Pleno I
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Analista Financeiro Pleno II
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Preencha a lacuna: “ ”, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

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2466683 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Cônego Marinho-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

São benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, n.º 8.742, de 7-12-93:

A

Salário-família para os filhos de trabalhadores formais com renda mensal per capita de até um salário e meio e assistência em creche para as crianças de até oito anos de idade.

B

Auxílio-reclusão por tempo indeterminado, desde que o segurado possua dependentes, e benefício de Prestação Continuada para maiores de 65 anos, com renda familiar inferior a um terço do salário mínimo.

C

Auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, podendo ser estabelecidos outros benefícios eventuais para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

D

Auxílio à aquisição de itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, entre outros, cadeiras de rodas, muletas, óculos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

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2466366 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

"De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS nº 109/2009, é o serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, a fim de complementar o trabalho social com família e prevenir a ocorrência de situações de risco social"

O texto acima se refere a:

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2466056 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Um trabalhador exerceu atividade sob condições especiais durante os primeiros dez anos de sua vida laboral, devidamente aceita pela Previdência Social. Considerando a legislação previdenciária vigente:

A

É possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.

B

A aposentadoria é imediata, por tratar-se de ambiente de trabalho que prejudicou a sua saúde ou a sua integridade física.

C

É possível considerar o tempo de atividade sob condições especiais em dobro.

D

É possível considerar o tempo de atividade sob condições especiais em triplo.

E

O tempo de atividade sob condições especiais não é considerado.

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2465981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista de Dados Previdenciários
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Assistente Social
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Psicólogo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Ainda sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os débitos contraídos pelos segurados ou pensionistas e não liquidados em vida podem ser extintos com a sua morte, à conveniência e oportunidade da FUNAPE.

B

O pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédito relativo ao benefício.

C

A liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

D

Fica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos seus Fundos, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.

E

Os benefícios de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma e pensão, ou o somatório destes, decorrente da legítima acumulação de cargos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal.

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2465718 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

Os planos de benefícios de entidades fechadas, segundo a Lei Complementar Federal nº 109/01, deverão prever os institutos abaixo, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

I. Portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

II. Benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade.

III. Faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

IV. Resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada.

Estão corretos quantos incisos?

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2465501 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até:

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2465389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Sobre a Previdência Social é correto afirmar que:

A

A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.

B

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

C

A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.

D

O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.

E

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.