Para o alcance dos objetivos da Assistência Social, o Artigo 2º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) em seu Parágrafo Único indica que “A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais”. Identifique, entre as alternativas abaixo relacionadas, aquela que cita, de forma CORRETA, o instrumento essencial utilizado pelo governo federal para a integração de políticas sociais públicas.

A Lei Municipal nº 488/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva – REVERVA PREV define os órgãos de hierarquia superior do instituto. Sobre esta temática, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão presente na estrutura organizacional do RESERVA PREV:

De acordo com a Lei que dispõe sobre o LOAS (Lei nº 8742/1993), assinale a alternativa incorreta:

A Legislação Municipal prevê que a Diretoria Previdenciária faça parte da estrutura orgânica do RESERVA PREV. Sobre a referida Diretoria, analise as afirmativas abaixo:

I - A Diretoria Previdenciária deverá realizar o controle da execução do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações.

II - O Departamento de Cadastro e Controle faz parte da Diretoria Previdenciária.

III - Compete ao Diretor de Benefícios efetuar a gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios de aposentadoria, pensão e auxílios doença.

Estão corretas, nos termos da Lei Municipal nº 488/2013, as afirmativas: