Em um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou a tese de que “o tempo de serviço rural, mesmo sem a comprovação de recolhimentos previdenciários, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o segurado comprove a atividade por meio de início de prova material, ainda que de forma descontínua”. Posteriormente, o Juiz Federal da 3ª Vara de Roraima, ao analisar um caso em que o segurado apresentou apenas prova testemunhal, sem qualquer início de prova material, deixou de aplicar a tese do IRDR. Nessa situação, de acordo com o sistema de precedentes do CPC/2015, a conduta do Juiz configura:

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal com sede em Brasília, ajuizou uma Ação de Cobrança contra a empresa de transportes “Via Rápida Ltda.”, com sede em Goiânia, em razão de multas por infrações cometidas em rodovias federais que cortam o estado de Minas Gerais. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Goiânia. O Juiz Federal dessa Vara declinou da competência para a Seção Judiciária de Minas Gerais, sob o argumento de que o local do fato (infração) determina a competência. Com base nas regras de competência do Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, em relação aos demais devedores solidários.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

A curatela especial será exercida pelo Ministério Público.

A legitimidade ativa é aferida, liminarmente, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, conforme teoria da asserção.

A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi enviada por correspondência com aviso de recebimento (AR) e entregue na recepção da empresa, onde o porteiro, devidamente identificado, assinou o documento. No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:

Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação sem suscitar qualquer questão relacionada à competência territorial. Meses depois, verificou-se que outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido proposta anteriormente por outro coproprietário do imóvel. Além disso, durante o andamento do processo, foi aprovada lei estadual que alterou a organização judiciária local, modificando a distribuição de competências entre determinadas varas. Diante dessas circunstâncias processuais, assinale a alternativa correta:

O Dr. Roberto é juiz titular em uma vara cível. Durante a condução de um processo de cobrança, ele percebe que o perito nomeado, Sr. Carlos, é sócio de uma empresa de consultoria da qual a esposa do Dr. Roberto é cliente assídua. Além disso, o réu da ação é uma instituição de ensino onde o Dr. Roberto ministra aulas de Direito Civil como professor horista. No decorrer do processo, o escrivão da vara, Sr. Marcos, retardou sem justo motivo a publicação de uma decisão favorável ao autor, por acreditar que o juiz havia sido rigoroso demais em outro processo anterior. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

Na cobrança judicial de cláusula contratual, o juiz reconhece o débito e decide expressamente, como questão prejudicial, a validade de uma cláusula de reajuste, com contraditório e competência para o tema. Meses depois, a parte propõe nova ação para rediscutir a validade da cláusula. Assinale a alternativa correta sobre o alcance da coisa julgada.