Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Trata-se de recurso sui generis, julgado pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida.

( ) Sua fundamentação é vinculada, já que seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material).

( ) A parte contrária deve ser intimada para se manifestar sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

No contexto das disposições constitucionais, cabe ao ____________________________ julgar, mediante ________________, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O instituto da reclamação assumiu maior relevância com a valorização dos precedentes judiciais pelo novo Código de Processo Civil”.

(MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022, p. 1541).

Nesse contexto, analise as proposições abaixo.

I. Dentre as providências a serem adotadas para o processamento e o julgamento da reclamação, o relator deve determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de dez dias, apresentar sua contestação.

II. O julgamento da reclamação, que será dirigida ao presidente do tribunal, compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III. A decisão que julgar a reclamação produzirá efeitos imediatamente. É dever do presidente do tribunal determinar o seu imediato cumprimento, com a lavratura do acórdão em momento ulterior.

É correto o que se afirma em

No contexto das disposições do Código de Processo Civil, cabe apelação em face de

O Código de Processo Civil, em seu artigo 994, elenca diversos recursos cabíveis, EXCETO,

Considere as afirmativas a seguir:

I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015 (CPC).

II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

Marque a alternativa CORRETA:

A rede social Y.com, sediada no México, recebeu uma ordem judicial específica de uma autoridade judicial brasileira para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível certo conteúdo apontado como infringente a um usuário localizado no Brasil. Mesmo assim, a rede Y.com não tomou as providências e alegou que a sua atividade é exercida por pessoa jurídica localizada no exterior. Neste caso, a lei brasileira:

A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a possibilidade de corrigir eventuais falhas ou equívocos nas decisões judiciais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os recursos em espécie, os quais conferem às partes o direito de submeter essas decisões à revisão por órgão jurisdicional superior, buscando sua reforma, anulação ou complementação. Acerca destes recursos, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições acerca da ação popular e o procedimento de seu processo contidos na Lei n.º 4.717 de 1965, é correto afirmar que: