Foi proposta Ação Civil Pública no Município de Cotia, cujo objeto é responsabilizar o réu por danos ao meio ambiente. Busca-se na ação a condenação pelos danos já causados ao meio ambiente e obrigação de não fazer, para que seja interrompido o comportamento do réu a causar o dano específico ao meio ambiente. A ação foi proposta por associação, cujo objeto inclui a proteção ao meio ambiente. Sobre o fato, podemos afirmar que:

Dois juízes, vinculados a um mesmo Tribunal, entendem respectivamente que a competência para um determinado feito é do outro e não sua. O réu, no processo original, arguiu, inclusive, em sua matéria de defesa, a incompetência relativa do juízo, enquanto preliminar de contestação, o que foi acatado pelo primeiro julgador, que transferiu o processo ao segundo. Entretanto, discordando o segundo da competência, decidiu que esta, no caso, seria do primeiro. Sobre o conflito negativo de competência narrado, podemos afirmar que:

Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que:

Em determinado processo judicial, o juiz emitiu despacho saneador. Nesse despacho, o juiz: a) decidiu parte do mérito em favor do autor, entendendo que se tratava de parte incontroversa do mérito; b) delimitou a parte controversa da lide, ordenando que as partes apenas produzissem provas no sentido de demonstrar fatos atinentes a esse tópico; c) indeferiu prova pericial requerida pelo autor, por entender desnecessária ao caso concreto; entre outras medidas tomadas no referido despacho. Tendo em vista que autor e réu, por motivos distintos, não ficaram satisfeitos, assinale a alternativa correta.

Foi proposta ação cujo objeto é discutir penalidade imposta a um servidor público, na qual esse foi punido, de acordo com lei válida, com a suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de trinta dias. No processo em questão, o advogado do autor fez o pedido liminar para que a suspensão não seja aplicada enquanto o processo for analisado. Requer que não seja feito qualquer desconto nos vencimentos do funcionário, quais sejam, de R$ 10.000,00 mensais, e revogada a suspensão (pedido principal). Que uma vez que o juízo reconheça que a pena aplicada não tenha sido a correta, que se condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 e que, caso tenha ocorrido a efetivação da suspensão, negado o pedido principal, para que não houvesse qualquer desconto ou suspensão, que subsidiariamente seja aplicado por analogia a devolução de valores em dobro (pedido subsidiário), qual seja, R$ 20.000,00. Considerando o caso hipotético narrado, o valor da causa, pelas regras do direito processual civil é de:

Foi proposta ação judicial cujo objeto central está relacionado ao funcionamento da Câmara Municipal de Cotia. A ação foi proposta tendo no polo passivo o Município de Cotia, uma vez que a Câmara Municipal não possui capacidade processual. Sobre o caso hipotético narrado, podemos afirmar que:

Sobre a competência no Processo Civil, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte narrativa hipotética:

Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.