3315879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Advogado
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Sobre as partes no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

B

Poderão ser partes, no processo no Juizado Especial Cível, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União e a massa falida.

C

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

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3315878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA. O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95 e alterações) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

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3231859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

B

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.

C

Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.

D

Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.

E

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.

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3231858 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança em face da autoridade competente, uma vez constatado o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados. Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina

A

não poderá renovar o pedido de mandado de segurança, uma vez que já houve sentença.

B

poderá renovar o pedido de mandado de segurança mesmo depois de decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, uma vez que a propositura da ação interrompe a prescrição.

C

poderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.

D

não poderá pleitear seus direitos por meio de ação própria, uma vez que já houve sentença.

E

apenas poderá propor apelação, não sendo possível renovar o pedido e nem pleitear seus direitos por meio de ação própria.

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3231857 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Manuela propôs ação de reparação de danos em face de Joaquim requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Joaquim foi devidamente citado e apresentou contestação. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, razão pela qual Manuela interpôs apelação que foi recebida e julgada procedente por dois desembargadores e improcedente por um desembargador. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros três julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do tribunal.

B

Às partes e a eventuais terceiros, é assegurado o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

C

O prosseguimento do julgamento dar-se-á obrigatoriamente na sessão seguinte, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

D

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

E

O voto vencido será necessariamente declarado, mas não será considerado parte integrante do acórdão.

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3231856 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

A

a execução deverá ser proposta no foro da situação dos bens sujeitos à execução ou, subsidiariamente, no foro do domicílio do executado.

B

tendo mais de um domicílio, o executado será demandado no foro em que possua mais bens passíveis de penhora.

C

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução será proposta no foro de domicílio do exequente.

D

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

E

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, desde que nele ainda resida o executado.

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3231855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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A petição inicial será indeferida quando

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

a prescrição ou decadência puder ser verificada desde logo.

C

o pedido for indeterminado em ações em que a determinação do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo autor.

D

o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

o autor não emendar ou completar a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

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3225893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A CODEBA pode figurar no polo passivo de ações judiciais envolvendo direitos reais de propriedade. Dentre assuntos tipicamente processuais e pertinentes à alegação de nulidades como meio defensivo, consta a (i)legitimidade da parte autora. Acerca dos sujeitos processuais conforme o regime instituído pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.

B

A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

E

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

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3225892 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Sobre a ação de reclamação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

B

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça e em observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional superior daquele cuja competência se busca preservar.

E

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

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3225891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

A CODEBA pode integrar o polo ativo ou passivo de determinada ação judicial. Com a prolação de sentença, compete ao advogado impugnar a decisão por meio de recursos típicos previstos em lei. Em relação ao rito dos recursos processuais civis, assinale a alternativa correta.

A

Todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será ela publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

B

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

C

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida após o mérito, deste se conhecendo ainda que incompatível com a decisão posterior.

D

O voto do juiz em grau de recurso não poderá ser alterado após oficializado, ainda que a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado seja em momento posterior.

E

O voto vencido será necessariamente descartado e desconsiderado no acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.