O Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível de procedimento comum em relação a determinada empresa, visando a revisão de um contrato administrativo. O magistrado, ao analisar a petição inicial, verificou a ausência de documento que entende necessário para o recebimento da petição, determinando sua emenda. O prazo para o autor realizar a emenda da petição inicial é de quantos dias úteis?

Considerando o entendimento majoritario do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas:

I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

II. É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

Quais estao corretas?

Foi impetrado mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado de Viva Feliz perante o Tribunal de Justica do Estado. Após o devido processamento, foi proferido acórdão negando a concessão da seguranca pleiteada. Considerando não ser caso de interposição de recurso de embargos de declaração, o recurso adequado para atacar a decisão é o:

Foi ajuizada demanda pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, na qual o autor postula o fornecimento de determinado medicamento. O réu oferece contestação alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa e indicando que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado é do Município no qual o autor reside. Em face da contestação, o magistrado intimou o autor a se manifestar, o qual concordou com a alegação de ilegitimidade e indicado. É correto afirmar que, realizada a substituição: requereu a alteração da petição inicial para substituição do Estado de Viva Feliz pelo Município

Diversos servidores estaduais, em litisconsórcio voluntário, propuseram ação cível de procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz. No décimo dia do prazo para a contestação, o demandado apresentou pedido de limitação de litisconsortes, alegando que a quantidade excessiva de autores compromete a rápida solução da lide e dificulta a defesa. O magistrado indeferiu o pedido. O prazo para o réu apresentar contestação, após intimado dessa decisão, é de quantos dias úteis?

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

Um cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumulando pedido de recomposição do erário. Considerando o regime jurídico da Lei nº 4.717/1965, o diálogo com o Direito Tributário e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação de mandado de segurança, com base na Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo:

I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. da totalidade ou de parte dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde

III. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

IV. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Quais estão corretas?

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a