Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de:

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado em primeira instância ao pagamento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação. Inconformado, o Município de São Roque interpôs recurso especial. Ocorre que, no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese jurídica proibindo o pagamento do adicional por tempo de serviço. A decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos. Mesmo assim, o relator do Tribunal de Justiça aplicou a tese firmada no recurso repetitivo para reformar o acórdão proferido.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do prece dente

Em execução de título extrajudicial proposta pelo Município de São Roque contra Rafael para cobrança de crédito não tributário regularmente constituído, Rafael é devida mente citado, e inicia-se o prazo para oposição de embargos à execução. Rafael, reconhecendo o débito cobrado, protocola petição requerendo o seu parcelamento.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa cor reta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

Em uma ação proposta por Mariana contra Renato, o juiz designou audiência de conciliação na qual Renato não compareceu e nem apresentou justificativa. O juiz fixou multa de 1% sobre o valor da causa em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado por Renato.

Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que da decisão do juiz

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

O Município de São Roque propôs ação de cobrança contra a empresa ABC, empresa de grande porte, situada no Município de São Roque, regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico do Poder Judiciário e com endereço eletrônico válido. A citação foi realizada por meio eletrônico no prazo legal, atendendo aos requisitos legais. A empresa ABC recebeu a comunicação relativa à citação no sistema de processo eletrônico, mas não confirmou o recebimento no prazo de 3 dias úteis, sem apresentar qualquer justificativa. Por essa razão, foi realizada a citação por meio de oficial de justiça. Na contestação, a empresa ABC apresentou sua defesa de mérito, sem justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, em razão da sua ampla divulgação é do foro

Da sentença que julga o mandado de segurança cabe: