4147081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes fundamentais para a interpretação e aplicação do Direito, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse contexto, o artigo 24 disciplina os critérios a serem observados na revisão de atos e decisões já concluídos no âmbito da Administração Pública e dos órgãos de controle.

Considerando o disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção conferida pelo artigo 24 da LINDB restringe-se aos contratos administrativos, não se estendendo a atos ou normas administrativas já concluídos.

B

A alteração posterior de entendimento por órgão de controle autoriza, de forma automática, a declaração de invalidade de atos e contratos administrativos anteriormente considerados regulares.

C

O artigo 24 da LINDB aplica-se apenas à esfera judicial, não alcançando revisões realizadas pela Administração Pública ou por órgãos de controle.

D

A revisão de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve considerar as orientações gerais existentes à época de sua formação, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com fundamento apenas em mudança posterior de orientação.

E

A revisão de atos administrativos já concluídos deve observar exclusivamente a orientação jurídica vigente no momento da análise, ainda que isso implique a invalidação de situações plenamente constituídas.

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4147017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Com base nos arts. 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, que tratam da competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial as ações possessórias sobre bens imóveis, desde que o valor do bem não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

C

Podem ser propostas no Juizado Especial as causas de natureza alimentar e as de interesse da Fazenda Pública, desde que não ultrapassem o limite de quarenta vezes o salário mínimo.

D

A execução dos próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais até o limite de quarenta vezes o salário mínimo compete ao Juizado Especial.

E

Nas ações de reparação de dano, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, sem prejuízo da possibilidade de propositura no foro do domicílio do réu.

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4147016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Acerca da execução no âmbito do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução da sentença depende de nova citação do devedor, ainda que ele tenha sido intimado na audiência em que a sentença foi proferida.

B

As sentenças proferidas no Juizado Especial poderão ser ilíquidas, desde que o valor seja posteriormente apurado em fase de liquidação.

C

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, a execução poderá ser iniciada mediante simples solicitação do interessado, inclusive verbal, dispensada nova citação.

D

Na execução de título extrajudicial, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso até a localização de patrimônio do devedor.

E

Os embargos à execução somente poderão versar sobre matérias anteriores à sentença e serão processados em autos apartados.

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4147015 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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À luz do conteúdo dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

B

É incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

C

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

D

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

E

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

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4146993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre os requisitos da petição inicial e do seu indeferimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de qualificação completa do réu implica necessariamente o indeferimento da inicial.

B

Constatando defeitos na inicial, o juiz deverá indeferi-la imediatamente.

C

Será inepta a inicial quando o pedido for indeterminado, ainda que a lei admita pedido genérico.

D

Indeferida a inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de cinco dias.

E

Nas ações revisionais, é facultado ao autor indicar o valor incontroverso.

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4146992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Com base no CPC/2015, acerca da audiência de conciliação ou mediação e da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A audiência de conciliação não será realizada quando qualquer das partes manifestar desinteresse na autocomposição.

B

A ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação ou mediação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2%, revertida em favor da União ou do Estado.

C

Encerrada a instrução, o juiz deverá, obrigatoriamente, proferir sentença na própria audiência.

D

Havendo litisconsórcio, basta a manifestação de desinteresse de um dos litisconsortes para que a audiência não seja realizada.

E

A audiência poderá ser gravada pelas partes apenas mediante autorização judicial.

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4146991 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, com base nas regras processuais vigentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coisa julgada material impede a rediscussão apenas dentro do mesmo processo.

B

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito faz coisa julgada material.

C

A coisa julgada não alcança questão prejudicial decidida incidentalmente.

D

Na ação rescisória fundada em documento novo, o prazo de dois anos para ajuizamento conta-se da descoberta do documento, observado o limite máximo de cinco anos do trânsito em julgado.

E

A ação rescisória deve abranger todos os capítulos da decisão rescindenda.

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4146990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Considera-se título executivo extrajudicial, EXCETO:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

C

O instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

D

A certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

E

A sentença arbitral.

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4146989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

A modalidade de intervenção de terceiros, segundo a qual se convoca a participar da lide os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum é:

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4146988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Sobre defesa do executado em sede de processo de execução, NÃO podemos afirmar que:

A

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

B

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

C

Os embargos, como regra, possuem o condão de suspender o andamento da execução.

D

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

E

Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.