Suponha que a Associação Crédito Certo ajuizou uma ação civil pública que versa sobre a abusividade das taxas bancárias incidentes em contrato de crédito consignado firmado junto ao Banco ABC no foro de Brasília/DF, considerando o caráter nacional da controvérsia. A ação civil pública foi julgada procedente e Sandro, domiciliado em Jardinópolis, é um dos milhares de beneficiários da sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que foi na agência do Banco ABC localizada no centro de Jardinópolis que ele firmou o contrato de adesão de crédito consignado que teve suas taxas declaradas abusivas na ação coletiva. Em face disso, Sandro deseja liquidar a sentença com vistas à execução individual do julgado.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Em ação de cobrança, José compareceu como representante legal da empresa ABC, com procuração específica para confessar apenas débitos decorrentes de contratos de fornecimento. Em audiência, confessou, além da dívida decorrente dos contratos de fornecimento, outra dívida relacionada a contrato de empréstimo celebrado pela empresa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.

Sobre a reclamação, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que NÃO é cabível reclamação perante:

A empresa Alfa ajuizou ação de ressarcimento em face de determinado Estado estrangeiro. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo Federal de primeira instância. Inconformada, a empresa interpôs recurso à instância superior. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o recurso cabível é:

Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Durante cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo indicando ser credor da quantia de R$ 150.000,00. O executado impugnou os cálculos, sustentando que o valor correto seria de R$ 120.000,00. Diante da divergência, o juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, apurou ser devido o montante de R$ 180.000,00. O magistrado homologou integralmente os cálculos do contador. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o julgamento:

Acerca da ação de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.

O incidente de assunção de competência é admissível quando:

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar: