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Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
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De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.
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Jurisdição é a prerrogativa de dizer o direito,
isto é, como será interpretada a norma no caso
concreto, atribuição cujo monopólio é do
Estado. De acordo com o enunciado acima,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As condições da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
( ) Não será permitido pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e conciliadores judiciais em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As condições da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
( ) Não será permitido pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e conciliadores judiciais em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A comunicação dos atos processuais é ato
revestido de grande importância, à medida em
que atende aos princípios constitucionais da
publicidade e do devido processo legal. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
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O Código de Processo Civil não se limita a
estabelecer regras, mas é estruturado também
por diversos princípios gerais, que norteiam
sua interpretação e aplicação prática. Assinale
a alternativa incorreta a respeito dos princípios
do Processo Civil brasileiro.
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O processo judicial é composto de diversos
atos processuais, estabelecidos e encadeados
pela legislação para que da melhor forma
possível seja realizada a administração da
justiça e alcançado o objetivo constitucional de
acesso à justiça. Diante do exposto, assinale a
alternativa incorreta.
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Apesar do acesso à justiça constituir um
direito fundamental, com previsão na
Constituição Federal de 1988, a legislação
processual regula seu exercício,
estabelecendo, dentre tantos temas, diversas
regras a respeito da capacidade processual.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta.
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Os recursos judiciais possuem respaldo no
princípio do duplo grau de jurisdição e permitem
às partes buscar corrigir eventuais erros na
aplicação do direito, desde que atendam a
determinados requisitos previstos na legislação.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta a respeito dos recursos no
ordenamento jurídico brasileiro.
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A ação civil pública tem se revelado, sobretudo
a partir da Constituição Federal de 1988, um
dos instrumentos mais importantes para a
tutela processual dos direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
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A respeito das provas, analise as afirmativas
abaixo.
I. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, quando especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Os fatos notórios e aqueles tidos no processo como incontroversos independem de prova.
IV. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas o juiz poderá inverter o ônus da prova quando julgar conveniente.
Estão corretas as afirmativas:
I. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, quando especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Os fatos notórios e aqueles tidos no processo como incontroversos independem de prova.
IV. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas o juiz poderá inverter o ônus da prova quando julgar conveniente.
Estão corretas as afirmativas:
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