A respeito do regramento da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é determinada, de regra, pelo foro:

Acerca do litisconsórcio e de seu regramento pelo Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. De acordo com o  Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação eletrônica.

II. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável exclusivamente quando agir com dolo no exercício de suas funções.

III. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos membros e auxiliares do Ministério Público.

IV. O Ministério público não detém legitimidade para pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

V. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:

Sobre o Embargo de Terceiro assinale a alternativa correta:

João da Silva é brasileiro, casado com Maria da Silva, sob o regime da comunhão universal de bens, pedreiro, residente e domiciliado em São Paulo/SP, possui esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0). O casal tem 05 (cinco) filhos, todos maiores e capazes. Durante muitos anos, o tratamento medicamentoso e as terapias foram suficientes para controle dos episódios de crise. Contudo, em dezembro/2023, passou a ter frequentes delírios de perseguição e alucinações, incluindo as auditivas. Com o laudo médico descrevendo o estado de saúde do marido, Maria da Silva requereu a aposentadoria por invalidez perante o Instituto de Previdência, pedido deferido administrativamente, após a realização de perícia por Junta Médica que concluiu pela invalidez para o trabalho. Além disso, também requereu a interdição perante a Vara especializada na Comarca de São Paulo/SP, com a sua nomeação para a função de Curadora Provisória e, em definitivo, quando do julgamento do mérito. Em relação ao processo de interdição, assinale a alternativa CORRETA:

Maria e João se casaram há 20 anos, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união, nasceram 5 filhos, com idade entre 18 e 04 anos. Maria se dedicou aos cuidados com a família, abdicando da carreira de professora. Relata que, nos últimos dez anos, João foi mudando o comportamento, revelando-se ausente e agressivo com a família. Os episódios de agressividade foram ficando cada vez mais frequentes, sobretudo ao chegar em casa com sinais de embriaguez, falando alto, reclamando da comida e da limpeza da casa. Nessas ocasiões, afirma que a mulher é preguiçosa, descuidada, desocupada e que passa boa parte do dia acessando o celular. No dia 03 de março de 2025, ao chegar em casa, por volta das 23h, além das costumeiras agressões verbais, João ameaçou Maria de morte. Maria reagiu verbalmente às acusações do marido e este a agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, fato praticado na presença das crianças. Maria denunciou João por meio virtual à Polícia Civil e ele foi preso em flagrante. Assinale a alternativa CORRETA sobre a decisão a ser proferida na audiência de custódia:

A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, entre outras providências. Quanto ao crime de associação criminosa, julgue os itens a seguir:

I. A associação criminosa expressamente que três ou mais pessoas se associem para o fim específico de cometer crimes.

II. No crime de associação criminosa, é admissível a tentativa.

III. O crime de associação criminosa só se consuma quando o grupo se torna duradouro e estável.

IV. É inadmissível a participação em concurso de pessoas no crime de associação criminosa.

São FALSOS:

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para impedir a construção de loteamento irregular às margens de um rio, foi concedida tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária que, por esse motivo, alegou nulidade da decisão.Conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA: