4156082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Direito
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Legalmente, assevera o Diploma Processual Civil pátrio que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. A partir da afirmação, podemos destacar corretamente o esposado apenas em:

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

B

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

C

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

D

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

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4149967 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Aspectos Iniciais

O conflito pode ser definido como um processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos individuais percebidos como mutuamente incompatíveis. Sobre o conflito e o processo judicial, no contexto da Teoria do Conflito, assinale a alternativa CORRETA:

A

A possibilidade de se perceber o conflito de forma positiva consiste em uma das principais alterações da chamada moderna teoria do conflito. Isso porque, a partir do momento em que se percebe o conflito como um fenômeno natural na relação de quaisquer seres vivos, é impositiva a atuação do Poder Judiciário.

B

O mecanismo de luta ou fuga consiste em uma resposta que libera a adrenalina causadora das reações como transpiração e elevação do tom de voz. Por sua vez, ao se perceber o conflito como algo positivo, o mediador ou conciliador deve estimular tais atitudes como forma de externalizar emoções.

C

O mediador pode adotar práticas mais eficientes para atender de forma mais direta seus próprios interesses – como o de ser reconhecido como um mediador zeloso e que os seus usuários pudessem aproveitar a oportunidade da mediação para aprender a estimular o conflito com o máximo de desgaste pessoal.

D

O ato ou efeito de estimular um diálogo ou um conflito como se houvesse duas partes antagônicas ou dois polos distintos (um certo e outro errado) é uma das técnicas que deve ser adotada no processo de resolução de conflitos.

E

Nas espirais de conflito há uma progressiva escalada, em relações conflituosas, resultante de um círculo vicioso de ação e reação. Cada reação torna-se mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa.

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4149966 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Jurisprudência

Sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Centros contarão com 1 (um) juiz coordenador e, se necessário, com 1 (um) adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Salvo disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente da República dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ.

B

Nos Centros não poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.

C

Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados em organismos internacionais.

D

Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos estão dispensados do aperfeiçoamento permanente e da avaliação do usuário.

E

Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

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4149963 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

A Política Pública de Resolução Apropriada de Disputas, conduzida preponderantemente pelo Conselho Nacional de Justiça, tem refletido um movimento de consensualização do Poder Judiciário, uma vez que passa a estabelecer a autocomposição como solução prioritária para os conflitos de interesse. Sobre a Resolução Apropriada de Disputas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O legislador, tanto na Lei de Mediação, como no NCPC, ignorou a proposta de consensualização do Poder Judiciário, preconizada com o Movimento pela Conciliação e especialmente pela Resolução n. 125/10.

B

Processos autocompositivos são, como regra, introspectivos, uma vez que se preocupam somente com o momento da audiência.

C

Processos consensuais possuem, em linhas gerais, foco no conflito.

D

Processos autocompositivos abordam a disputa e o conflito como fenômenos a serem resolvidos de forma preponderantemente impositiva.

E

O Código de Processo Civil apresenta uma série de indicações nesse sentido, como o conciliador e o mediador sendo auxiliares da Justiça (art. 149) e a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos (art. 165). De fato, estas indicações refletem normas infralegais estabelecidas no CNJ, como a Recomendação n. 50/2014 e a Resolução n. 125/10, respectivamente.

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4149961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Os chamados ‘processos autocompositivos’ compreendem tanto os processos que se conduzem diretamente ao acordo, como é de forma preponderante a conciliação – que será apresentada a seguir –, quanto a soluções facilitadas ou estimuladas por um terceiro – geralmente, mas nem sempre, denominado “mediador”. Em ambos os casos, existe a presença de um terceiro imparcial, e a introdução deste significa que os interessados renunciaram parte do controle sobre a condução da resolução da disputa. Sobre os processos autocompositivos, marque a alternativa CORRETA:

A

As partes não podem continuar, suspender, abandonar e retomar as negociações.

B

Apesar de o mediador exercer influência sobre a maneira de se conduzirem as comunicações ou de se negociar, as partes têm a oportunidade de se comunicar diretamente, durante a mediação, da forma estimulada pelo mediador.

C

Assim como na negociação, todas as questões ou soluções devem ser desconsideradas.

D

Tanto na mediação, quanto na conciliação, como na negociação, as partes devem chegar a um acordo

E

O mediador não pode contribuir para a criação de opções que superam a questão monetária ou discutir assuntos que não estão diretamente ligados à disputa.

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4149960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Sobre o agravo de instrumento, é INCORRETO afirmar que:

A

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

B

Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

C

O recurso de agravo de instrumento pode ser utilizado contra decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias.

D

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

E

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a exclusão de litisconsorte.

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4149959 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Sobre a teoria geral dos recursos, marque a opção CORRETA.

A

Em face da sentença é cabível agravo de instrumento.

B

O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.

C

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

D

A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

E

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

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4149958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Acerca dos embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

B

O juiz julgará os embargos em 10 (dez) dias.

C

Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

D

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

E

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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4149957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Assinale a alternativa CORRETA sobre o agravo interno:

A

O agravo interno é interposto diretamente ao presidente do tribunal, que poderá julgá-lo monocraticamente.

B

O agravo interno é cabível contra decisões colegiadas proferidas pelo tribunal em segunda instância.

C

O relator pode limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

D

O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

E

A multa aplicada em caso de agravo interno manifestamente inadmissível será sempre de 10% sobre o valor atualizado da causa.

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4149956 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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A solução consensual nos processos estruturais apresenta várias vantagens em relação à decisão judicial imposta. Sobre essas vantagens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O acordo evita o custo e o tempo de um processo judicial, tornando a solução mais célere e eficiente.

B

As discussões prévias entre as partes permitem a construção de um acordo mais detalhado e adequado à realidade.

C

As partes passam a conhecer melhor o direito material envolvido, o que favorece a criação de medidas mais eficazes.

D

Os réus tendem a respeitar mais os acordos dos quais participaram da formação, do que decisões impostas pelo juiz.

E

Embora promova o diálogo, a solução consensual costuma gerar acordos frágeis e de difícil cumprimento, por não envolver o controle judicial direto.

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