O instituto da execução, no Código de Processo Civil, caracteriza-se por ser, nos termos de Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro", "a atividade processual de transformação da realidade prática. Trata-se de uma atividade de natureza jurisdicional, destinada a fazer com que aquilo que deve ser, seja. Dito de outro modo: havendo algum ato certificador de um direito (como uma sentença, ou algum ato cuja eficácia lhe seja equiparada), a atividade processual destinada a transformar em realidade prática aquele direito, satisfazendo seu titular, chama-se execução". Acerca do tema execução, indique a opção CORRETA:

O procedimento comum, ou qualquer procedimento, inicia-se por meio da petição inicial. A petição inicial, além de dar início ao processo, traz os elementos que identificam a demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Conforme determina o artigo 319, I, do Código de Processo Civil (CPC), a inicial deve indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida e, havendo mais de um órgão jurisdicional competente na mesma comarca, seção ou subseção judiciária, far-se-á entre eles a distribuição. Acerca dos elementos fundamentais da petição inicial, dispostos no artigo 319 do CPC, marque a alternativa CORRETA:

O Código de Processo Civil prevê, entre os seus institutos, a tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência. Segundo ensina Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro", "Uma vez deferida a tutela provisória, ela conserva sua eficácia durante toda a pendência do processo (art. 296), ainda que este se encontre suspenso (e salvo decisão expressa em sentido contrário, nos termos do art. 296, parágrafo único). Exatamente por ser provisória, porém, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, parte final). A modificação ou revogação da tutela provisória poderá ocorrer por conta do possível surgimento de novos elementos, não considerados no momento da decisão que a deferiu, o que se revela possível dado o fato de que a cognição a ser exercida pelo juiz ao longo do processo tende a aprofundar-se, tornando-se exauriente (isto é, uma cognição capaz de permitir a formação de decisões fundadas em juízos de certeza)." Sobre o instituto tutela provisória, assinale a opção CORRETA:

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas:

I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II. O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

III. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 10 (dez) dias.

Quais estão corretas?

O pedido é elencado pelo Código de Processo Civil como requisito fundamental da petição inicial. Em relação ao tema,

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, considere:

I. Podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

II. Vencida a Fazenda Pública, haverá o reexame necessário.

III. Nos foros em que estiver instalado, sua competência é absoluta.

IV. O valor da causa não poderá ultrapassar 40 salários mínimos.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para garantir a

Danilo foi citado em ação petitória, em que se discute a propriedade do imóvel no qual ele reside. Ao procurar a Defensoria Pública, este afirmou que gostaria de alegar a usucapião do bem, já que mora no local com posse mansa e pacífica há mais de 15 anos. Conforme entendimento dominante dos Tribunais Superiores sobre o assunto, a usucapião

Carla e Paulo são casados em regime de comunhão parcial de bens. Por uma dívida particular de Paulo, o imóvel do casal foi penhorado em um cumprimento definitivo de sentença, em que apenas ele consta no polo passivo da demanda. Com base em tal situação hipotética, Carla poderá defender sua meação do bem por meio de