A respeito da petição inicial, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Existem várias teorias que buscam explicar a natureza jurídica da jurisdição.

A respeito dessas teorias, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos conceitos apresentados a seguir.

1. Os atos jurisdicionais teriam essa natureza em razão do órgão de que provêm. Ocorre que mesmo tais órgãos também admitem atos administrativos, motivo pelo qual não podem ser aceitos.

2. Considera-se que a jurisdição tem a finalidade de tutelar direitos e aplicar a lei ao caso concreto. É criticável na medida em que é possível que haja necessidade de tutela, ainda que não exista direito subjetivo violado.

3. A jurisdição assegura a vigência do direito, que é aplicável ao caso concreto. Não é capaz de separar os atos administrativos dos atos judiciais e, por isso, também é criticável.

4. O Estado-Juiz substitui a vontade das partes por meio da atividade de seus órgãos jurisdicionais, fazendo com que haja a atuação da vontade concreta da lei.

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009.

Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.

Sobre a tutela de urgência, a tutela de evidência e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:

I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - O juiz poderá decidir liminarmente em qualquer hipótese que justifique a tutela de evidência.

III - No que concerne ao mandado de segurança, se deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

IV - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

V - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Assinale a alternativa que contemple apenas as assertivas CORRETAS, consoante ao que dispõem as Leis Federais nº 12.016/2009 e nº 13.105/2015.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Advocacia Pública e o Ministério Público, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

O reconhecimento da hipossuficiência dá direito à gratuidade de justiça, sendo também garantido ao hipossuficiente o acesso a um defensor público ou advogado dativo. Nesse sentido, é considerada hipossuficiente a parte que comprovar que não:

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:

I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.

II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.

É correto afirmar que:

Julgue os itens a seguir:

I. o Juiz poderá julgar liminarmente improcedente todo e qualquer pedido;

II. o Juiz poderá julgar liminarmente improcedente somente pedido formulado que contraria expressamente enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

III. pedido formulado que contraria enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local é uma das causas para o Juiz julgar liminarmente improcedente o pleito.

Estão corretos os itens: