De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse aspecto, o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, quando notificado judicialmente, em qual prazo?

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3237326 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Direito
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Acerca da consignação em pagamento, tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando o credor por carta com aviso de recebimento, assinalando o prazo de dez dias para manifestar sua recusa.

No tocante à recusa, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido o prazo de dez dias, contado do depósito em estabelecimento bancário, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

B

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao devedor, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

C

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

D

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito, sendo dispensada a prova da recusa.

E

Decorrido o prazo de dez dias, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

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3237325 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Direito
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Acerca dos recursos, em especial aos embargos de declaração, ao agravo interno e ao agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

A

Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

B

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo.

C

Os embargos terão efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.

D

No agravo interno, é lícito ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

E

O prazo para julgamento do agravo de instrumento será solicitado pelo relator e não será superior a noventa dias da intimação do agravado.

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3237324 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Com base no Código de Processo Civil, a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

B

Poderá a audiência ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a trinta minutos do horário marcado.

C

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, obrigatoriamente, o perito e os assistentes técnicos que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma da lei, caso não respondidos anteriormente por escrito, o autor, o réu e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

Aquele que der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas.

E

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

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3237323 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Das providências preliminares e do saneamento no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, deverá aguardar o prazo de quinze dias para que o autor especifique as provas que pretende produzir, independentemente de determinação do juiz.

B

Se o réu alegar falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias, permitindo-lhe a produção de prova.

C

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, independentemente que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

D

Se o réu alegar perempção, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de quinze dias, permitindo-lhe a produção de prova.

E

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

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3237322 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Nos termos da legislação processual civil, acerca dos atos processuais, em especial do tempo e dos prazos, assinale a alternativa correta.

A

O juiz proferirá, no prazo de dez dias, os despachos e as decisões interlocutórias, oportunidade em que as sentenças serão proferidas em trinta dias.

B

O curso do prazo processual será suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 10 de janeiro.

C

Para efeitoforense, são feriados os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, além daqueles declarados em lei.

D

É vedado ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, mesmo por motivo justificado, exceder, ainda que por igual período, os prazos a que está submetido.

E

Pode o juiz, na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, prorrogar os prazos por até noventa dias.

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3237321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

A

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas a serem apresentados no prazo de quinze dias.

B

Os embargos poderão ser contestados no prazo de quinze dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

C

Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo por meio do Diário Oficial da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

D

É inadmissível o possuidor direto alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

E

A citação será pessoal, ainda que o embargado tenha procurador constituído nos autos da ação principal.

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3237320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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No tocante à denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

A

Caso a denunciação seja feita pelo autor, poderá o denunciado assumir a posição de litisconsorte do denunciante, bem como acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo em seguida à citação do réu.

B

A citação do denunciado será requerida até a audiência de instrução, independentemente se o denunciante for autor ou réu.

C

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma caso a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

D

Independentemente se o denunciante for vencedor ou vencido, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Na denunciação feita pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não poderá deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, não estando restrita sua atuação à ação regressiva.

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3237319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

É possível oposição de embargos à ação monitória, no entanto os embargos não podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no processo comum.

C

É inadmissível reconvenção na ação monitória.

D

Cabe agravo de instrumento contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

E

A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.