2593268 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A

facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

B

necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

C

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

D

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

E

necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

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2593267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A

pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

B

poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

C

caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

D

a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

E

a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

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2593263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa em face do Município X que, citado, compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

B

haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá ser efetuado de forma fracionada, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante requisição e, em parte, mediante expedição de precatório.

C

haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, após a expedição de alvará.

D

não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário.

E

haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

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2593262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

B

Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.

C

Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.

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2593261 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B

as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, mediante de intimação.

C

apenas os meios de prova especificados em lei são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

D

a prova oral será reduzida a termo e homologada por sentença.

E

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

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2593260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá,

A

apenas por requerimento das partes, deferir providências antecipatórias no curso do processo.

B

de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

C

de ofício ou a requerimento das partes, deferir apenas providências cautelares no curso do processo.

D

apenas por requerimento das partes, deferir providências cautelares no curso do processo.

E

apenas por requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

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2593259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.

B

poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.

C

são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

D

obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.

E

aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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2593258 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

A

de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

B

de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.

D

de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

E

que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.