3991945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Candeias-BA

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

O município W ajuizou Ação de Cobrança em face de Laura, servidora pública municipal, visando ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão de equivocada interpretação dada à legislação municipal.
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não se trata de hipótese de remessa necessária, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação.

B

A remessa necessária somente se aplica às sentenças que julgam procedentes os pedidos formulados contra a Fazenda Pública, não às que julgam improcedentes.

C

Não se trata de hipótese de remessa necessária, tendo em vista que a sentença se encontra fundada em acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

D

A remessa necessária é facultativa, cabendo ao magistrado decidir se encaminha ou não os autos ao tribunal, conforme a relevância da matéria.

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3991944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Candeias-BA

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Advogado
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CPCdos Recursos

Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo, foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa situação, o Procurador deve:

A

Opor novos embargos de declaração, insistindo na omissão, pois o prequestionamento exige o acolhimento dos embargos de declaração.

B

Apresentar agravo interno, a fim de que a Turma Julgadora se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais prequestionados.

C

Interpor recurso especial, pois, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento.

D

Interpor recurso especial, já que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade apenas dos recursos extraordinários.

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3991943 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Candeias-BA

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
Juizados Especiais

Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.

Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ainda que o valor da causa permita o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, a opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada.

B

Por se tratar de competência relativa, o magistrado somente poderá remeter o processo ao Juizado Especial se houver manifestação da parte ré.

C

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria aplicável apenas se a ação fosse proposta contra órgão da administração pública federal.

D

Tratando-se de competência absoluta, o juiz poderá declinar de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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3991942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Candeias-BA

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado, ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela antecipada antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.

B

Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.

C

Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, formando coisa julgada material, passível de desconstituição apenas por ação rescisória no prazo de dois anos.

D

A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela cautelar antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.

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3987690 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado - Assistência Social
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal, civil e administrativa.

B

O mediador será sempre escolhido pelas partes.

C

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D

O mediador fica impedido, pelo prazo de três anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

E

O mediador não poderá atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador, mas poderá funcionar como testemunha.

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3987677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá de imediato a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

B

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

C

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual.

D

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos.

E

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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3985725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de execução e assinale a correta:

A

Ao contrário de outros países, no Brasil não existe prisão por dívida, pois o direito à liberdade de ir e vir é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XV.

B

A execução de uma ação que correu em outro país não pode atingir bens que estejam no Brasil sob hipótese alguma.

C

Uma vez iniciado o processo de execução, o exequente não pode desistir da execução.

D

Uma vez havendo acordo extrajudicial renuncia-se à judicialização de uma demanda, mesmo que a obrigação não seja cumprida.

E

A execução de bens e patrimônio é transmitida por herança, assim como alcança os bens de cônjuge ou companheiro(a).

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3985720 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAtos Processuais

Considere as afirmativas a seguir sobre a publicização de atos processuais e assinale a correta:

A

Processos que correm em segredo de justiça não podem acontecer em âmbito eletrônico.

B

Em que pese o princípio da publicidade do artigo 11, do Código de Processo Civil, há dados cuja exposição é vedada, mesmo em casos que não correm em segredo de justiça.

C

O segredo de justiça não se aplica a atos processuais que envolvam a cooperação internacional, uma vez que a publicização desses atos é uma questão de soberania nacional.

D

Correm em segredo de justiça todos os processos que envolverem figuras públicas, desde que não sejam membros dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, caso em que será dada ampla divulgação dos atos processuais em virtude do interesse público.

E

Advogadas e advogados têm direito a examinar qualquer processo judicial, mesmo sem procuração.

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3985715 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Considere as afirmativas a seguir sobre as tutelas provisórias e assinale a correta:

A

Quando uma tutela provisória é requerida, o processo é automaticamente remetido ao presidente do Tribunal do juízo em que foi impetrado.

B

A tutela provisória só pode ser revogada ou modificada quando o processo for considerado em trânsito julgado.

C

São requisitos fundamentais para a concessão de tutelas provisórias: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

D

A tutela provisória não pode ser concedida sem a escuta da parte contrária em um processo judicial.

E

Nenhuma tutela provisória pode ser concedida durante um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

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3985708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta:

A

Como é um recurso processual, no IRDR só são ouvidas as partes envolvidas no processo a partir do qual foi instaurado.

B

A partir do momento em que um IRDR é decidido, torna-se vinculante em todo território nacional, não podendo haver qualquer decisão judicial contrária a ele.

C

Previsto no Código de Processo Civil, o IRDR foi criado para lidar com o grande volume de processos que tratam da mesma questão de direito, buscando uniformizar a jurisprudência, trazer segurança jurídica e celeridade processual.

D

Os processos judiciais que versarem sobre o tema questionado em um IRDR não serão suspensos em nenhuma hipótese, podendo a decisão sobre eles ser revista após a decisão do presidente do tribunal sobre o IRDR.

E

Uma vez que se abandone a Causa a partir da qual o IRDR foi instaurado, este perde sua base de existência, não podendo seu mérito ser avaliado.