4004467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Residência Jurídica
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CPCdos Recursos

A respeito dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que haja anuência do recorrido

B

a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação

C

serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas e independentemente de se referirem ao capítulo impugnado

D

o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, se já distribuído o recurso

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4004466 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Residência Jurídica
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre o rito comum, assinale a alternativa CORRETA:

A

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de Súmula de Tribunal de Justiça sobre direito federal

B

o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu

C

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

D

reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro

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4004131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: SEBRAE-GO

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Analista Técnico I - Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o Código de Processo Civil, a competência pode ser estabelecida, conforme os casos, em razão da pessoa, do território ou do tipo de relação jurídico processual estabelecida. Levando em consideração esses critérios, compete a autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que

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4003992 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

A

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

B

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

C

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador;

D

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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4003991 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Conforme os dispositivos legais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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4002913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
Juizados Especiais

O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, conforme previsão legal, e o valor da causa encontra-se dentro desse limite.

B

A decisão foi correta, mas a incompetência decorre da matéria, já que as causas que objetivam o pagamento de reflexos trabalhistas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública.

C

A decisão foi incorreta, pois não existe limite de valor para as causas propostas no Juizado da Fazenda Pública quando se tratar de diferenças salariais de servidor público municipal.

D

A decisão foi correta, pois causas contra a Fazenda Pública não podem tramitar em juizados especiais, qualquer que seja o valor.

E

A decisão foi correta, pois o limite de competência do Juizado é de até 40 salários mínimos, competência esta absoluta.

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4002912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em ação indenizatória proposta contra a empresa Luzes do Pinho, a autora requereu bloqueio imediato de valores em razão do risco de dilapidação patrimonial da ré antes do julgamento. Em um segundo caso, um credor apresentou documentos comprobatórios do contrato e do inadimplemento do devedor, o qual foi citado, mas permaneceu revel, deixando de apresentar contestação.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

No primeiro caso, cabe uma tutela de urgência cautelar, pois há risco de dano ao resultado útil do processo; no segundo, cabe uma tutela da evidência, já que, diante da prova documental e da revelia, a lei dispensa a demonstração do perigo de dano.

B

No primeiro caso, cabe tutela da evidência, pois a urgência decorre sempre de risco de dilapidação patrimonial.

C

No primeiro caso, cabe tutela de evidência em caráter antecedente, desde que demonstrado o perigo de dano, independentemente da prova documental do contrato.

D

No segundo caso, não cabe tutela provisória, já que a ausência de contestação não autoriza antecipação de efeitos.

E

Em ambos os casos, a concessão de tutela provisória depende obrigatoriamente de caução prestada pela parte autora.

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4002911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A empresa Pinhais da Sorte ajuizou ação de cobrança no foro de sua sede, situado em Estado diverso daquele em que reside o réu. O magistrado, ao analisar a petição inicial, deixou de declinar de ofício a competência territorial. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência territorial nas ações de cobrança é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

B

O juiz deve afastar a incompetência, pois a regra geral fixa o foro no domicílio do autor, cabendo ao réu litigar onde este reside.

C

O juiz agiu corretamente, pois a incompetência relativa não deve ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação. No caso, a incompetência é justificável, já que a regra geral é o foro do domicílio do réu.

D

O juiz deve afastar a incompetência, pois o foro de eleição contratual estipulado unilateralmente pela autora prevalece sempre sobre o domicílio do réu.

E

O juiz deveria ter reconhecido a incompetência de ofício, pois o foro do domicílio do réu é de natureza absoluta. Não o fazendo, tem-se a prorrogação da competência por erro in judicando.

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4002373 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão

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4002372 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Em conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o juiz dirigirá o processo, sendo incumbido a ele

A

promover, somente até o protocolo da contestação pelo réu, a autocomposição das partes.

B

determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

C

dilatar os prazos processuais, mas sem poder alterar a ordem de produção dos respectivos meios de prova, sob pena de nulidade absoluta.

D

postergar e negar ato decisório em razão de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico brasileiro.