4167460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),

A

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

B

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

C

o estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

D

sempre que a lei revogadora perder a vigência, a lei por ela revogada se restaura.

E

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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4167459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais),

A

os direitos de autor só por ele poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, apenas por meio de licenciamento, concessão ou cessão.

B

a omissão do nome do autor, ou de coautor, na divulgação da obra presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

C

não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

D

em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir obra literária, o editor poderá mandar que outro a termine, independentemente do consentimento dos sucessores, desde que seja o fato indicado na edição.

E

são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a lei em questão, o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

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4167424 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Com base nas disposições do Código de Processo Civil, um perito-contador nomeado em um processo judicial, após a ciência de sua nomeação, deve

A

apresentar, no prazo de 15 dias, resumo geral do trabalho a ser realizado, com as minutas de provas pré-preenchidas.

B

prestar compromisso formal nos autos para validar o encargo que lhe foi cometido, sob pena de nulidade da perícia realizada.

C

notificar as partes sobre sua nomeação, que deve ser aceita. Eventual discordância ocorre em sede de recurso processual.

D

apresentar, em 5 dias, proposta de honorários.

E

arbitrar os honorários periciais, após a manifestação das partes.

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4166740 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Procurador Jurídico
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Em determinado processo no qual litigam Joana e Marla, foi prolatada sentença de integral procedência aos pedidos formulados por Marla. Irresignada, a advogada de Joana interpôs agravo de instrumento contra a referida sentença no 4º dia do prazo processual. Não suficiente, no 5º dia do prazo processual, também interpôs apelação contra a sentença. Considerando a situação narrada, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

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4166739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Procurador Jurídico
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Lourival é juridicamente interessado que eventual sentença na causa entre Derivaldo e Lito seja favorável a Derivaldo e irá intervir no processo. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

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4166612 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Procurador Jurídico
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O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Essa empresa foi condenada a pagar determinada quantia a um munícipe. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil a respeito da matéria, bem como a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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4166610 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Procurador Jurídico
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Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O demonstrativo discriminado e atualizado de crédito apresentado pelo exequente deverá conter periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

B

É ilegítimo exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos para o início do cumprimento de sentença.

C

A chamada execução invertida em face da Fazenda Pública não se aplica aos juizados da Fazenda Pública.

D

A discussão acerca da incompetência relativa do juízo da execução é incabível na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

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4165292 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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Sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), regido pela Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

A

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.

B

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais é facultativo, cabendo ao advogado optar pelo processo físico ou eletrônico, mesmo nos tribunais que já implementaram o PJe.

C

A Lei nº 11.419/2006 permite que os atos processuais sejam praticados por meio eletrônico em qualquer horário, inclusive nos feriados e fins de semana, desde que o sistema esteja disponível.

D

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação e dos recursos devem ser feitas por meio eletrônico, mas a intimação das partes continua sendo feita, obrigatoriamente, por carta com aviso de recebimento.

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4165291 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Após o trânsito em julgado de uma sentença proferida pela Justiça Federal que reconheceu a validade de um contrato administrativo, a União Federal ajuizou Ação Rescisória, alegando que a sentença se baseou em prova cuja falsidade foi posteriormente reconhecida em processo criminal. A Ação Rescisória foi ajuizada três anos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Ação Rescisória da União Federal deve ser:

A

Julgada procedente, pois o prazo decadencial de dois anos não se aplica à Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

B

Julgada improcedente, pois a falsidade da prova só pode ser alegada se a sentença rescindenda for de mérito, o que não é o caso de reconhecimento de validade de contrato.

C

Julgada improcedente, pois o prazo decadencial para a propositura da Ação Rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Julgada procedente, pois a falsidade da prova é causa de rescindibilidade, e o prazo decadencial de dois anos é contado a partir da descoberta da prova falsa, e não do trânsito em julgado.

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4165290 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Determinado servidor ajuíza ação previdenciária contra autarquia federal no Juizado Especial Federal (JEF). O valor da causa supera o limite legal. Nessa hipótese: