Em um processo que tramita na Justiça Federal, o réu foi intimado da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. O advogado do réu, por equívoco, deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do Agravo de Instrumento. Posteriormente, na fase de alegações finais, o réu arguiu a nulidade da decisão, alegando cerceamento de defesa. O Juiz rejeitou a preliminar. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e o regime de nulidades do CPC/2015, assinale a afirmativa correta.

Em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União Federal e o Estado de Goiás, buscando a proteção de uma área de preservação ambiental, o município de Pirenópolis manifesta interesse em ingressar na lide, alegando que a decisão afetará diretamente sua receita de turismo e sua competência para licenciamento ambiental. Considerando a natureza da ação e o interesse do Município, a modalidade de intervenção de terceiros mais adequada para o ingresso do Município na lide é:

Um segurado ajuizou ação previdenciária no Juizado Especial Federal (JEF) de Minas Gerais, buscando a revisão de seu benefício. A Turma Recursal do JEF proferiu acórdão que, ao interpretar uma lei federal, contrariou frontalmente uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. O segurado, inconformado, busca a via processual adequada para impugnar a decisão da Turma Recursal perante o STJ. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o instrumento processual cabível para garantir a autoridade da decisão do STJ é:

Em um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou a tese de que “o tempo de serviço rural, mesmo sem a comprovação de recolhimentos previdenciários, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o segurado comprove a atividade por meio de início de prova material, ainda que de forma descontínua”. Posteriormente, o Juiz Federal da 3ª Vara de Roraima, ao analisar um caso em que o segurado apresentou apenas prova testemunhal, sem qualquer início de prova material, deixou de aplicar a tese do IRDR. Nessa situação, de acordo com o sistema de precedentes do CPC/2015, a conduta do Juiz configura:

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal com sede em Brasília, ajuizou uma Ação de Cobrança contra a empresa de transportes “Via Rápida Ltda.”, com sede em Goiânia, em razão de multas por infrações cometidas em rodovias federais que cortam o estado de Minas Gerais. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Goiânia. O Juiz Federal dessa Vara declinou da competência para a Seção Judiciária de Minas Gerais, sob o argumento de que o local do fato (infração) determina a competência. Com base nas regras de competência do Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, em relação aos demais devedores solidários.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

A curatela especial será exercida pelo Ministério Público.

A legitimidade ativa é aferida, liminarmente, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, conforme teoria da asserção.

A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi enviada por correspondência com aviso de recebimento (AR) e entregue na recepção da empresa, onde o porteiro, devidamente identificado, assinou o documento. No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta: