Em determinada demanda judicial, um particular impugna ato administrativo sancionador praticado sem observância do contraditório e da ampla defesa. O magistrado, ao julgar a causa, afasta a validade do ato por violação a garantias fundamentais, deixando de aplicá-lo ao caso concreto. À luz do ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta:

Em determinada demanda, a parte interpõe recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito. No entanto, a decisão começa a produzir efeitos imediatamente, mesmo após a interposição do recurso. Diante dessa situação, discutese a regra geral dos efeitos recursais no CPC/2015. Assinale a alternativa correta:

Em determinada demanda, a parte interpõe recurso de apelação contra sentença que julga improcedente o pedido. O recurso é recebido pelo juiz de primeiro grau e remetido ao tribunal, sem análise de admissibilidade. No tribunal, discute-se a possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Em determinada demanda, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, a parte vencida propõe nova ação com idênticas partes, causa de pedir e pedido, buscando rediscutir a mesma controvérsia já decidida. Diante dessa situação, o magistrado deverá:

Em determinada demanda, o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto e da dificuldade excessiva de uma das partes em produzir determinada prova, decide atribuir o ônus probatório de forma diversa da regra geral, antes da fase instrutória e mediante decisão fundamentada, assegurando às partes a possibilidade de se manifestarem. À luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

Em determinada ação, o juiz, ao analisar a petição inicial, verifica que o pedido formulado é juridicamente impossível e que não há qualquer possibilidade de adequação ou emenda que permita o prosseguimento do feito. Intimado, o autor permanece inerte. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, duas ações idênticas são propostas perante juízos igualmente competentes. Verifica-se que uma delas foi distribuída anteriormente, embora o outro juízo tenha proferido decisão antes. Surge controvérsia quanto à fixação da competência. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.