São considerados, legalmente, bens impenhoráveis, EXCETO:

Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe, Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no registro civil tem natureza jurídica:

Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

Sobre o processo de execução, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- O juiz pode, no processo de execução, ordenar o comparecimento das partes.

II- O exequente tem o direito de desistir de alguma medida executiva.

III- A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo. ( Art. 777.)

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a tutela de urgência, no novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:

I- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real idônea, mas não pode exigir caução fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

III- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.

III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença só produz efeito após confirmada pelo tribunal. Trata-se da remessa necessária. Com base exclusivamente no que dispõe o diploma processual civil, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até quantas vezes o valor do salário-mínimo: