1980220 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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CPCdos Recursos

Quanto aos princípios recursais,

A

o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.

B

pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.

C

o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.

D

o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.

E

o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.

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1980036 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre as respostas do réu, de acordo com os contornos dados pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu alegar na contestação não ser o responsável pelo prejuízo invocado, deverá o juiz extinguir liminarmente o processo com resolução de mérito em seu favor.

B

É admitida a formação de litisconsórcio na reconvenção, seja ele ativo ou passivo, com a integração de terceiro na demanda.

C

Na hipótese de haver alegação de incompetência absoluta, a contestação deverá ser protocolada junto ao foro que o réu entende competente, cabendo a este definir o juízo perante o qual tramitará a ação.

D

A desistência da ação ou mesmo a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta a análise da reconvenção, por haver nítida relação de subordinação.

E

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a existência de incompetência relativa, a qual, por ser de ordem pública, pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz.

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1980035 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O ordenamento jurídico brasileiro é claro no sentido de que a petição inicial deve indicar o pedido com as suas especificações. Quanto ao mencionado requisito da petição inicial, é correto afirmar que

A

são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, excluídos os honorários advocatícios, cujo pedido deve ser expresso.

B

a existência de conexão é requisito para que se entenda lícita a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu.

C

é permitido ao autor formular mais de um pedido em ordem alternativa, ou seja, estabelecendo preferência entre os pedidos, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

a interpretação do pedido deve se dar de forma restritiva, não devendo o juiz considerar todo o conjunto da postulação mas apenas os pedidos formulados expressamente ao final da petição inicial.

E

é permitida a cumulação de pedidos, mesmo quando, para cada pedido, corresponder procedimento diverso, devendo para tanto o autor empregar o procedimento comum, sendo-lhe permitido inclusive adotar as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais respectivos, desde que não sejam incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

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1980034 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

No que pertine ao recurso de embargos de declaração, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, é correto afirmar:

A

compreendem-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

B

na hipótese de os embargos de declaração não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos deverá ser por ela ratificado, sob pena de não conhecimento do recurso.

C

após a oposição de embargos de declaração, o juiz, em regra, intimará o embargado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, sob pena de nulidade.

D

uma vez publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, nem mesmo por meio de embargos de declaração, a menos que seja para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo.

E

a oposição de embargos interrompe o prazo para a interposição do recurso principal nos processos que tramitam na Justiça Comum, mas no Juizado Especial Cível ocorre apenas a suspensão do referido prazo.

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1980033 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

B

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

C

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

E

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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1980032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

De acordo com a configuração atribuída pelo Código de Processo Civil ao instituto da denunciação da lide, é correto afirmar sobre tal modalidade de intervenção de terceiros que

A

é admissível, requerida pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

B

é vedada mais que uma denunciação sucessiva, ficando preservado ao denunciado sucessivo direito de regresso a ser exercido por ação autônoma.

C

é causa de extinção da denunciação da lide sem resolução de mérito a hipótese de o denunciante ser vencido, pois a lide secundária não terá seu pedido examinado.

D

é vedado, uma vez feita a denunciação pelo autor, que o denunciado assuma a posição de litisconsorte do denunciante.

E

é obrigatória, sendo que, se a parte interessada não a promover na forma e prazo legais, perderá seu direito regressivo.

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1980031 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

O procedimento da ação popular é especial extravagante de jurisdição contenciosa. Sobre essa ação, é verdadeiro afirmar que

A

qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte do autor ou do réu da ação popular.

B

a intervenção do Ministério Público é obrigatória, podendo, se verificar a inexistência dos atos lesivos alegados na petição inicial, assumir a defesa dos autores dos referidos atos.

C

a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor da ação popular.

D

na hipótese de qualquer pessoa beneficiada pelo ato impugnado se tornar conhecida no curso do processo, deverá ser citada para a integração do contraditório, invalidando os atos processuais relevantes já praticados.

E

se decorrer 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor promova a respectiva execução, o Ministério Público verificará a conveniência e oportunidade de promovê-la.

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1980030 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos Especiais

Sobre a ação renovatória de locação, é correto afirmar que

A

uma vez dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente de continuar no mesmo ramo de atividade.

B

por se tratar de ação dúplice, no caso de improcedência da demanda, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, independentemente de haver pedido na contestação.

C

julgada procedente a ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos devem ser executadas em ação autônoma.

D

preenchidos os requisitos legais, o locador estará obrigado a renovar o contrato, mesmo se tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação por determinação do Poder Público.

E

é competente para conhecer e julgar tal ação o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

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1980029 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Os embargos de terceiro são ações cujos contornos foram significativamente alterados pelo Código de Processo Civil de 2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Julgado procedente o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, sendo, todavia, vedado o reconhecimento do domínio do bem ou do direito em prol do embargante.

B

Os embargos de terceiros destinam-se à defesa da posse decorrente de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, não tendo legitimidade o terceiro proprietário.

C

O possuidor direto pode alegar, em sede de embargos de terceiro, apenas sua posse, sendo vedado aduzir o domínio alheio, por faltar-lhe legitimidade para tanto.

D

A decisão que reconhecer estar provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, e também, se o embargante assim houver requerido, a manutenção ou a reintegração provisória da posse.

E

Tem legitimidade para opor embargos o credor com garantia real, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos, podendo o embargado alegar em sua defesa qualquer matéria que lhe aproveite.