Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II. Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

III. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

V. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Das Partes e dos Procuradores, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código Processo Civil vigente, é correto afirmar sobre as regras de competência:

Considere as seguintes afirmativas acerca do tema da audiência de conciliação ou de mediação no seio do Código de Processo Civil. Assinale o item correto:

Os requisitos da petição inicial estão enumerados no CPC, arts. 319 e 320. Em relação a eles, é correto afirmar que:

Sobre o instituto do litisconsórcio, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A vítima de um acidente de trânsito que ajuíza ação em face da pessoa que dirigia o veículo e da que aparenta ser a proprietária está formando um litisconsórcio simples;

II. Excepcionalmente, o litisconsórcio unitário poderá ser facultativo, se a relação jurídica una e incindível, apesar de ter vários titulares, puder ser postulada ou defendida em juízo por apenas um;

III. Não há litisconsórcio por conexidade se nenhum dos elementos objetivos concretos for comum, sendo irrelevante a coincidência entre os fundamentos jurídico-materiais do pedido, a natureza jurídica do provimento ou a do bem pretendido.

Conforme determina o art. 242, § 2º, CPC, a citação do locador de imóvel, quando ele se ausentar do Brasil sem ter deixado procurador com poderes especiais para receber a citação, se dará:

O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

O Novo Código de Processo Civil, Lei nº13.105, de 2015, normatiza que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Já nos casos de intervenção em processos que envolvam interesse de incapaz, o Ministério Público: