1979413 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do CPC, a tutela antecipada antecedente deve ser requerida quando já houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial, sem a necessidade de demonstração de titularidade do direito da parte.

II. Uma vez deferida pelo juiz a antecipação de tutela, existe um prazo de 15 dias, improrrogável, para aditar a petição. Nesse prazo, deve-se complementar a argumentação, juntar mais documentos que sejam pertinentes e fazer o pedido da tutela final.

III. Depois que a petição para tutela antecipada antecedente é deferida pelo juiz, compete a parte contrária a interposição com o recurso cabível, o agravo de instrumento. Se não há recurso, entende-se que a outra parte concorda com o deferimento da tutela provisória, que não poderá mais ser questionada e torna-se estável, conservando seus efeitos práticos, mesmo sem o julgamento do pedido de tutela final pelo juiz.

Assinale:

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1979412 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

No que se refere à execução contra a Fazenda Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O modo de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública é o sistema de precatórios, mesmo quando o valor for considerado, juridicamente, pequeno.

( ) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 10 (dez) dias.

( ) Nos casos em que a Fazenda Pública não opuser embargos à execução ou estes forem rejeitados por decisão transitada em julgado, o juiz deverá determinar o bloqueio de valores, até a efetiva satisfação do crédito.

As afirmativas são, respectivamente,

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1979213 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando órgão de partido político for o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dotado de efeito suspensivo.

C

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

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1979212 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

A

As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C

A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

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1979211 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Sobre a ação rescisória, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

A

Inadmite-se ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito, não sendo apta a afastar essa proibição a alegação de que referida decisão impede nova propositura da demanda.

B

Cabe ação rescisória na hipótese de a parte prejudicada obter prova nova, ainda que exclusivamente testemunhal, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

C

A decisão do juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser impugnada por meio de ação rescisória.

D

Na ação rescisória não se aplicam as hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o juiz julga o pedido, independentemente da citação do réu.

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1978807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Estão CORRETAS:

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1978806 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, “ Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, se:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sentença lhe for desfavorável.

B

Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 3 (três) dias.

C

Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

D

O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

E

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

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1977585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

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Procurador Legislativo
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Joaquim apresentou recurso extraordinário contra acórdão do TJRJ atacando apenas um dos dois fundamentos da decisão. Neste caso, é verdadeira a seguinte afirmativa :

A

o recurso não será conhecido, salvo se interposto em conjunto com o recurso especial

B

não se admite recurso extraordinário contra acórdão da Justiça Comum, apenas da Justiça Federal

C

o relator obrigatoriamente deverá conceder o prazo de cinco dias para que a parte complemente a sua fundamentação de modo a atacar também o segundo fundamento da decisão

D

o recurso terá seu provimento negado se o fundamento remanescente for suficiente para justificar a decisão

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1977065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Dédalus
Orgão: COREN-SC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

B

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

C

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

D

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

E

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

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1977064 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Dédalus
Orgão: COREN-SC

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

A

Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.

B

Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.

D

Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.

E

Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.