Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.

Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao

Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,

Em uma ação de execução, não foi localizado nenhum patrimônio da empresa devedora, a Novo Mundo LTDA. Ana, parte exequente, depois de algumas diligências, descobre patrimônio significativo em nome dos sócios da empresa em questão. Nesse caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.

A respeito da intervenção do amicus curiae no processo civil, assinale a afirmativa correta.