4159650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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A respeito das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção CORRETA:

A

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

B

Após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.

C

A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.

E

As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a todas as infrações penais.

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4159649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, e a representação do ofendido ao Ministério Público não preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, especialmente quando o ofendido discorda do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.

B

Se a vítima ou o investigado não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

C

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

D

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de dez dias.

E

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

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4159648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Jurisprudência

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1087 da Repercussão Geral (ARE 1.225.185/MG), julgue os itens a seguir:

I. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.

II. O Tribunal de Apelação determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

III. É incompatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados — amparada no quesito genérico —, considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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4159347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Acerca das medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas na fase processual, sendo vedada sua imposição durante o inquérito policial.

B

A imposição de medida cautelar pessoal pelo juiz prescinde de fundamentação, por se tratar de providência de natureza administrativa.

C

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

D

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares somente pode ocorrer a requerimento da defesa, não sendo possível de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.

E

O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar, só pode ser imposto após sentença penal condenatória transitada em julgado.

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4159346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e diante da redação prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ANPP pode ser proposto ainda que o investigado não apresente confissão formal e circunstanciada do delito e ainda que seja caso de arquivamento.

B

O ANPP é cabível para infrações penais cuja pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos e prescinde da imposição de condições.

C

O acordo pode ser celebrado mesmo nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

D

Desde que presentes os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o ANPP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, quando a medida for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

E

O ANPP poderá ser proposto nos casos em que o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que a medida seja adequada para reprovação e prevenção do crime.

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4159345 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca dos Princípios Constitucionais aplicados no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O acusado possui o direito de não produzir provas contra si mesmo, inclusive o de permanecer em silêncio durante o interrogatório.

B

Em virtude da busca pela verdade real e da colaboração processual, o réu não pode se recusar a responder às perguntas formuladas, sob pena de confissão.

C

O processo penal brasileiro se pauta pela presunção de culpabilidade do acusado.

D

Pelo princípio do juiz natural, é admissível que o juiz competente seja escolhido após o fato, desde que por autoridade superior e por conveniência administrativa.

E

A ausência de defesa técnica por advogado pode ser suprida pela autodefesa do acusado leigo, sem prejuízo à regularidade do processo.

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4159344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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base na estrutura e nas disposições gerais do processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ausente pressuposto processual ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

B

Na citação por edital, o prazo para apresentação da defesa inicia-se automaticamente com a publicação do edital.

C

O procedimento especial compreende os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, conforme a pena cominada ao crime.

D

Em processos que apurem violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a cobrança de custas, taxas e despesas processuais, inclusive nos casos de má-fé.

E

Segundo o Código de Processo Penal, os processos por crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação no primeiro grau de jurisdição, sem prioridade nas demais instâncias.

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4158709 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos, nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

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4158708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A notícia do crime (ou notitia criminis) é “a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso”.

NUCCI, 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Nesse contexto, quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso espontaneamente, durante suas atividades de rotina, isso é chamado de