2258440 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial é o procedimento administrativo destinado a angariar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de infrações penais. De acordo com os ensinamentos da doutrina moderna, além dessa principal finalidade, referido procedimento investigativo também tem por escopo garantir direitos fundamentais, especialmente evitar acusações infundadas contra alguém.

Sobre o tema, com arrimo no Código de Processo Penal, na doutrina majoritária e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas ao investigado todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de, como regra, nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada.

B

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

C

Com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em se tratando de réu preso, o prazo para conclusão de inquérito policial passou a ser, em regra, de 15 (quinze) dias, sem prorrogações. Por outro lado, se for o caso de réu solto, o prazo é de 30 (trinta) dias, admitindo-se sucessivas prorrogações.

D

Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na fase de inquérito policial, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público ou a Autoridade Policial poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante o preenchimento de certas condições previstas em lei.

E

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional o afastamento automático de servidor público indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro

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2258437 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

São condutas tipificadas como crime na Lei nº. 11.343/06, EXCETO:

A

importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

C

usar ou consumir drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 8 1º, e 34 da Lei nº. 11.343/06.

E

conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

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2258369 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Assinale a alternativa correta sobre a Prisão Preventiva, nos termos do Código de Processo Penal.

A

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, independente de representação da autoridade policial ou de requerimento do ministério público.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita da existência do crime e indício suficiente de autoria, independente do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

C

A prisão preventiva tem natureza cautelar e prazo indeterminado, razão pela qual não há que se falar em reavaliação ou revisão da medida de tempos em tempos, pois seu objetivo é restabelecer a ordem pública e instrumentalizar o processo penal.

D

Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

E

Em nenhum caso, será decretada a prisão preventiva se da prova dos autos o juiz verificar ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

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2258368 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Assinale a alternativa correta sobre Prisão em Flagrante, nos termos do Código de Processo Penal.

A

Considera-se em flagrante delito quem está cogitando a infração penal.

B

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, em até vinte e quatro horas, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.

C

Nas infrações habituais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a habitualidade.

D

Na audiência de custódia, o juiz deverá, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados obrigatória e imediatamente ao juiz competente e ao Ministério Público, bem como facultativamente e no prazo de vinte e quatro horas à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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2258367 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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A partir do conceito legal transcrito a seguir, assinale a alternativa correta. O “conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” é corretamente definido como:

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2258366 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.

A

O Ministério Público poderá desistir da ação penal nos casos previstos em lei.

B

Não pode o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial para apresentar denúncia, sendo ele peça necessária para o exercício
da ação penal.

C

Sem a representação do ofendido, não pode a autoridade policial proceder a Inquérito Policial, ainda quando a ação penal pública
for a ela condicionada.

D

Disporá o ofendido ou seu representante legal do prazo de seis meses para exercer O direito de representação, contado a partir da
data do fato.

E

Transcorrido o prazo sem exercício válido do direito de representação pelo ofendido, verificar-se-á a extinção de punibilidade do agente, face ao fenômeno da prescrição.

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2258365 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Leia atentamente o texto abaixo e a seguir assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.

Apolônio, policial civil, ao efetuar a prisão de homicida posteriormente identificado como Saturnino, foi surpreendido a tiros pelo referido suspeito, razão pela qual, a fim de se defender de injusta agressão, amparado por legítima defesa, causa excludente de ilicitude, revidou aos disparos e alvejou Saturnino duas vezes, vindo este a falecer em razão das lesões sofridas e que foram a causa eficiente de sua morte. Apolônio comunicou o fato ao Delegado de Polícia responsável, que adotou as providências legais. Com fundamento no texto em tela e com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial que presidir o inquérito policial determinará a citação do investigado apolônio, que poderá constituir defensor para sua representação.

B

como apolônio agiu amparado pela legítima defesa, circunstância que exclui o próprio crime (causa de exclusão de antijuridicidade), não há que se falar em inquérito policial.

C

a autoridade policial instaurará inquérito policial e mandará arquivar os autos, tendo em vista que a legítima defesa é causa excludente de antijuridicidade (ilicitude) e, portanto, não haverá crime a ser denunciado à justiça.

D

a autoridade policial instaurará inquérito policial e ao término das investigações remeterá os autos ao ministério público, não havendo que se falar em citação ou constituição de defensor na fase de investigação.

E

a autoridade policial instaurará inquérito policial e determinará a citação de Apolônio apenas para lhe conferir conhecimento dos autos, porém sem que haja o direito de designação de defensor, providência que ocorrerá somente em juízo.

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2258075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Sobre as etapas que envolvem a “Cadeia de Custódia”, é CORRETO afirmar:

A

Processamento é o exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

B

Isolamento é o ato de preservar o local mediato do crime, a fim de que seja maculado por terceiros.

C

Fixação é a descrição superficial e genérica dos vestígios, feita pelo Agente de Aplicação da Lei que primeiro chega ao local do crime.

D

Reconhecimento é o ato de identificar um elemento que venha a dispensar a prova pericial e, por isso, não deve ser coletado.

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2257826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

A

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

B

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

C

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

D

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

E

cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

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2257824 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

B

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

C

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

E

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.