1142657 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

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Delegado de Polícia - Curso de Instrução
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.

A identificação criminal de José pode incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

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1138392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Segundo o Código de Processo Penal, no artigo 268, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do mesmo diploma legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Se o ofendido for maior de 21 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, somente a requerimento do Ministério Público, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do processo penal, independentemente de ser competente, por se tratar de medida urgente.

D

Se o ofendido for maior de 21 e menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido, somente por seu representante legal.

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1138391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _______ dia(s), se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará __________. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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1137375 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.

( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.

( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.

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1135537 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Assessor Jurídico
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Psicólogo
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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, no que diz respeito ao exame do corpo de delito e à perícia em geral, está CORRETO afirmar que:

A

O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

B

A autópsia será feita no prazo máximo de 5 horas após o óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita depois desse prazo.

C

A formulação de quesitos será obrigatória para o Ministério Público e para o ofendido ou querelante, sendo facultativa para o assistente de acusação.

D

Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito será indispensável, exceto quando houver a confissão do acusado, em que será desnecessário.

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1128758 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento
Inquérito Policial - Características

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

A

se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.

B

uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.

C

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.

D

a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E

o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.

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1128757 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

A

não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.

B

praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.

C

era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.

D

tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.

E

não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

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1128756 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Das Provas
Confissão no Processo Penal

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

A

inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

B

pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

C

válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

D

inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

E

incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

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1128754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

A

aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.

B

aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.

C

aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.

D

conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.

E

prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

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1128753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B

A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

C

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

D

Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

E

Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.