1555881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A respeito da ação penal, nos termos previstos no Código de Processo Penal, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de infom1ação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, o que não obriga ao Juiz atender.

D

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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1546312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Sobre os distintos procedimentos previsto no CPP, assinale a alternativa CORRETA:

A

No procedimento comum ordinário a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias, ocasião em que devem estar concluídas as diligências requestadas pelas partes.

B

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções.

C

Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, constituiu nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém não ocorrerá se houver nomeado de defensor dativo.

D

O júri possui rito bifásico, portanto com duas fases bem delineadas. A primeira, judicium causae, pode encerrar com uma das seguintes posturas do Juiz : pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

E

No que toca aos "'crimes de responsabilidade" praticados por funcionários públicos, o processo e julgamento competirão aos juízes de direito, cuja queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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1515201 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis:

A

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.

C

Podem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

D

Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.

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1441412 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Uma assistente social de determinada Organização Militar (OM) criou um projeto social voltado para a prevenção da dependência química, tendo como público alvo militares e servidores civis dessa OM. A ênfase do projeto era a questão da prevenção a fim de que houvesse a diminuição de fatores de vulnerabilidade e risco. Desse modo, segundo a lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, marque a opção que apresenta um dos princípios ou diretrizes que devem ser observados na implantação do referido projeto.

A

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

B

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

C

A promoção dos valores éticos e culturais e da cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas.

D

O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico ilícito.

E

A adoção de conceitos subjetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos e privados.

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1441141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

III- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Marque a opção correta.

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1441134 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com as disposições do decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.

D

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras: ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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1441121 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

No tocante ao Tribunal do Júri e recursos em geral, de acordo com o decreto-lei nº 3.689/.1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que este permanecer no plenário do júri, admitido apenas na hipótese de garantia da integridade física dos presentes.

B

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar o desaforamento do julgamento para comarca de outra região.

C

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar o réu. Esse recurso poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá o acusado e, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

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1441119 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com o decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

após o encerramento da instrução criminal, as partes não poderão requerer ao juiz novo interrogatório.

B

a confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

C

consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos.ou papéis, públicos ou particulares.

D

na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.

E

em regra, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.

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1441098 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

De acordo com a lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

B

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado. ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão .em- flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

D

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

E

as disposições da lei nº 9.099/95 não se aplicam no· âmbito da Justiça Militar.

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1331035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO: