Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º , 2º e 3º do CPP,

Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

Considere o seguinte caso hipotético.

O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5º , § 2º )

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,